O presidente Jair Bolsonaro ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra toque de recolher adotado por governadores dos estados do Rio de Janeiro, Bahia e do Distrito Federal. No pedido, o chefe do Executivo quer que a Corte declare a inconstitucionalidade das medidas adotadas para evitar a disseminação da covid-19.
Para Bolsonaro, as medidas restritivas sob a circulação de pessoas é desproporcional. Ele pede que o toque de recolher seja suspenso "a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção, além de ver respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade".
Bolsonaro alega que as restrições afetam a liberdade econômica das empresas. "Antes de completar dois anos de vigência, a efetividade da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica tem sido bruscamente frustrada por uma série de atos normativos estaduais que, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da covid-19, opta por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a liberdade econômica", diz um trecho da peça.
Serviços essenciais
O governo alega ainda que as restrições atingem serviços essenciais em algumas regiões. "Conforme amplamente divulgado no noticiário nacional, diversos estados-membros e o Distrito Federal anunciaram restrições com impactos potencialmente falimentares em relação a atividades ditas não essenciais. Mesmo em estabelecimentos classificados como essenciais, alguns atos normativos impuseram vedações relativas ao tipo de mercadoria passível de exposição, o que foi observado, por exemplo, no estado do Rio Grande do Sul", diz a ação enviada ao Supremo.
O presidente critica o toque de recolher para cidadãos em todas as situações. A ação pede que o Congresso Nacional seja ouvido sobre o tema, assim como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).