O governo do presidente Jair Bolsonaro cedeu a uma pressão do Congresso e concordou em repassar o controle de uma fatia maior do Orçamento federal aos parlamentares. Em sessão nesta quarta-feira (17/3) os deputados votaram para derrubar um veto do presidente e autorizar o pagamento de emendas parlamentares indicadas pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões do Legislativo. A proposta dependerá agora do Senado, que deve realizar a votação ainda na tarde desta quarta-feira.
Na prática, a retomada desse dispositivo, aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e barrado pelo Planalto, abre caminho para o Congresso aumentar a quantidade de recursos escolhidos pelos deputados e senadores com pagamento obrigatório. O acordo foi fechado entre líderes partidários após bancadas da Câmara e do Senado abrirem uma negociação para ampliar os recursos com a digital dos congressistas. O volume total de emendas vai depender da votação do Orçamento no Congresso Nacional, que deve ser concluída até a primeira semana de abril.
O pagamento das emendas de relator e das comissões divide técnicos do governo e do Congresso Nacional. Líderes do Centrão argumentam que o "dever de execução" do Orçamento, previsto na Constituição, e a previsão dessas emendas na LDO torna o repasse impositivo. Uma nota das consultorias da Câmara e do Senado editada nesta semana, porém, avalia que a derrubada do veto não torna essas transferências obrigatórias.
Em 2020, após Bolsonaro sancionar um dispositivo semelhante ao que foi aprovado agora, o governo garantiu o pagamento das emendas colocadas pelo relator e pelas comissões no Orçamento, com o temor de que pudesse ser acusado de crime de responsabilidade.
A derrubada do veto representa uma derrota para o presidente Bolsonaro, pois aumenta a pressão para o governo gastar em um período de orçamento apertado e risco para o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Por outro lado, o Palácio do Planalto costurou um acordo para manter outros vetos estratégicos, como o que daria blindagem orçamentária para órgãos chefiados pelo Centrão na esfera federal.
Além disso, com o acordo, o governo espera aprovar ainda nesta quarta-feira um projeto de lei que autoriza a execução de uma série de despesas antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O argumento é destravar parte de um montante de até R$ 453,7 bilhões e permitir o pagamento de salários e de outras despesas essenciais a partir de março. O Ministério da Economia afirma que, sem a proposta aprovada, não terá dinheiro para esses gastos obrigatórios.
A derrubada do veto abre caminho para os parlamentares aumentarem o volume de emendas neste ano. O parecer preliminar do Orçamento, apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) e aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), reserva um total de R$ 35,6 bilhões para emendas de relator e mais um saldo de R$ 1,5 bilhão para distribuição de indicações entre congressistas, que também abrigará as emendas indicadas pelas comissões.
Do total de emendas, apenas R$ 16,2 bilhões seriam impositivos, ou seja, com pagamento obrigatório. Mas, com a derrubada do veto, o volume pode crescer. Em função do teto de gastos, o aumento das emendas vai depender de cortes que o Congresso terá de fazer nas despesas previstas inicialmente pelo governo.
"O processo gradativo de autonomia do Orçamento foi defendido, inclusive pelo governo, em vários momentos na impositividade. Isso proporcionou, e aí há mérito do governo, uma execução orçamentária já há dois anos recorde no país com recursos destinados por parlamentares de todos os partidos, de todas as correntes, aos seus municípios e estados", afirmou o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), durante a sessão.
Bolsonaro é recordista no pagamento de emendas parlamentares. Em 2020, o Executivo reservou (empenhou, no jargão técnico) um total de R$ 35,4 bilhões em recursos indicados pelos parlamentares no mesmo ano. Os pagamentos de fato totalizaram R$ 16,1 bilhões. O montante superou qualquer ano anterior.
Troca
Para derrubar o veto das emendas, os deputados mantiveram outro veto do Palácio do Planalto, também na LDO, à blindagem orçamentária de órgãos chefiados pelo Centrão. Esse dispositivo, barrado pelo Executivo, faz com que determinadas autarquias — todas elas comandadas por indicados do Centrão — tenham o mesmo tratamento de ministérios na hora de definir bloqueios orçamentários ao longo do ano. Esses órgãos têm um orçamento previsto de R$ 35 bilhões em 2021, justamente o valor que as emendas de relator podem atingir. Ou seja, uma coisa compensaria a outra.
Se a medida fosse aprovada, ficariam protegidos a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), controlada pelo DEM, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ocupado pelo Progressistas, o Departamento Nacional de Obras Contra Secas (Dnocs), presidido por um indicado do PL, e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), loteada pelo PSD.
Ampliação
A Câmara também votou para derrubar outros vetos de Bolsonaro à LDO e aumentar o poder de destinação das emendas parlamentares para redutos eleitorais. Esses recursos, indicados por deputados e senadores no Orçamento, servem como moeda de troca para o Executivo conquistar votos na aprovação de projetos estratégicos no Congresso.
Os líderes fizeram um acordo que aumenta o poder de ministérios do governo para empenhar e garantir recursos para obras de interesse eleitoral ainda em 2021 que só serão pagos em anos seguintes. A digital desse dispositivo é atribuída ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, escolhido por Bolsonaro para tocar obras em diferentes regiões do País e aumentar a popularidade do chefe do Planalto.
O veto a esse item acabou sendo mantido na votação da Câmara. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) afirmou que houve um erro formal na votação e que, na verdade, o acordo de lideranças previa a derrubada desse veto. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), atendeu ao questionamento e determinou a revisão no resultado.
Outro item recuperado pelos parlamentares na LDO permite o empenho de recursos reservados a emendas parlamentares antes do licenciamento ambiental das obras. Além disso, municípios com até 50 mil habitantes receberão os repasses mesmo se estiverem inadimplentes, ou seja, com dívidas atrasadas.