A proposta que visa evitar fraudes na vacinação contra a Covid-19 está entre os projetos de lei que serão votados nesta terça-feira (16/03), na sessão remota do Plenário, no Congresso Nacional. De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos- RN), o Projeto de Lei (PL) 496/2021 assegura a presença de um acompanhante no momento da vacinação e também a punição de pessoas que tentam furar a fila nas vacinações.
Segundo a proposta, a presença do acompanhante no ato da vacinação deve ser garantida, desde que não prejudique o processo. Em caso de descumprimento da norma, configura-se crime punível com a detenção de três meses e um ano de multa.
Em relação aos servidores públicos, o projeto prevê sanções e medidas administrativas. A pena aumenta em um terço caso o agente falsifique atestados, declarações, certidões ou qualquer outros documentos.
O projeto permite que o registro de ocorrências seja feito pela internet. Também garante a rapidez em relação a investigação policial para finalização de inquérito penal. Quando não houver prisão em flagrante, o projeto prevê a alteração no prazo para elaboração do inquérito penal de 30 dias, com base no Código de Processo Penal, para 20 dias.
* Estagiária sob supervisão de Carlos Alexandre de Souza.
Com informações de Agência Senado.