Termina, hoje (1º/3), o prazo para os partidos indicarem os integrantes da comissão especial da Câmara que debaterá a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que regulamenta a imunidade parlamentar e os limites da liberdade de expressão de congressistas. Apelidada de PEC da Impunidade, o tema ocupou todas as três sessões da última semana, mas acabou não passando no plenário, por falta de acordo, o que consolidou a primeira derrota de Arthur Lira (PP-AL) no cargo de presidente da Casa.
Porém, com o agravamento da pandemia no país e as medidas restritivas adotadas em vários estados e no Distrito Federal, o início dos debates sobre o tema e a retomada das comissões, previstos para esta quinta-feira, podem estar em xeque. No Senado, por exemplo, vários parlamentares já consideram não comparecer à sessão prevista para amanhã (2/3). Na Câmara, funcionários protestam contra a retomada dos trabalhos. Desde as eleições para a presidência da Casa, ao menos 27 pessoas teriam se contaminado.
O 1º vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), conversa, hoje, com Lira, para discutir se ocorrerá alguma alteração no cronograma de retomada das comissões em formato híbrido, presencial e por home office. Caso o presidente da Casa mantenha a resolução de trabalho presencial, a comissão especial da PEC 3 deverá iniciar os debates com os demais colegiados. “Por enquanto, está mantido o cronograma. Até porque, as comissões têm todo um protocolo. A comissão de ética foi instalada sem nenhum risco. Por enquanto, o que tem é uma ordem de proibição de acesso de visitantes na Casa e nenhuma mudança em relação aos trabalhos”, afirmou Ramos.
Os debates da comissão especial da PEC 3/2021 durarão por 10 sessões do plenário da Casa. A votação pela admissibilidade do tema, na última quarta-feira, teve o mesmo valor de uma aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Prisão
A tentativa de Arthur Lira de acelerar a aprovação da PEC da imunidade ocorreu na esteira da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele está detido por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) por divulgar vídeo incitando violência contra magistrados da Corte e fazendo apologia ao AI-5, o ato institucional mais perverso da ditadura militar.
A prisão de Silveira foi referendada, em seguida, pelos 11 integrantes do STF e pela própria Câmara. Ele segue detido no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Quando da prisão dele, Lira e aliados articularam a PEC. O texto ficou pronto em quatro dias e foi levado a plenário para votação sem passar pela CCJ ou pela comissão especial. Mesmo tendo votado expressivamente pela manutenção da prisão do deputado, a rapidez com que o presidente da Câmara colocou a proposta em discussão provocou duras críticas no plenário. Ainda assim, a PEC teve a admissibilidade aprovada na quarta-feira passada e foi levada ao plenário para votação na quinta e na sexta, mas acabou ocorrendo o recuo sobre a votação.
Nos bastidores, fontes ouvidas pelo Correio relataram que os diálogos que deram origem à PEC foram no sentido de revogar a prisão de Silveira, além de enviar um sinal ao STF para que fosse criterioso nas ações, pois a decisão de Moraes foi considerada juridicamente polêmica. Quando as articulações começaram, no entanto, parlamentares tiveram receio de que a libertação do parlamentar aumentasse as tensões com o Supremo. Diante disso, o político do Rio acabou sacrificado para evitar conflitos.
Na sexta-feira, enquanto conduzia a sessão que discutia a PEC, Lira afirmou que a proposta não havia partido da Mesa nem da presidência. Nos bastidores, porém, deputados apontam o caminho oposto. O presidente teria sido o capitulador da iniciativa, que, de fato, foi bem recebida.
O amplo apoio, porém, teve preço. A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), e o autor do texto, Celso Sabino (PSDB-PA), foram obrigados a retirar um trecho que feria de morte a Lei da Ficha Limpa. O chamado duplo grau de jurisdição, desenhado especialmente para parlamentares condenados na Justiça, pois previa mais possibilidades de recursos em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.
Mobilização
O duplo grau de jurisdição mobilizou, inclusive, a sociedade civil, por meio da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Com a retirada do dispositivo, o PT, que liderou as obstruções no segundo e terceiro dias de debate, passou a considerar o assunto, e deputados de PCdoB, PDT e PSB também embarcaram na PEC.