PEC Emergencial desvincula recursos da administração tributária

Entidades do fisco enviaram ofício ao relator da matéria no Senado, Marcio Bittar, alertando que mudança vai prejudicar arrecadação e saúde fiscal das unidades da federação

Jorge Vasconcellos

postado em 02/03/2021 15:07 / atualizado em 02/03/2021 15:09

(crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

As principais entidades representativas do fisco enviaram ofício ao relator da PEC Emergencial no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), nesta terça-feira (2/3), pedindo que ele retire do texto a proposta de acabar com a vinculação de recursos para o funcionamento das administrações tributárias dos três entes da federação. Para as entidades, essa mudança comprometerá o funcionamento das máquinas arrecadatórias da União, estados e municípios, afetando ainda mais a saúde fiscal das unidades da federação.

O parecer de Bittar, que será lido na tarde desta terça-feira em plenário, traz medidas de ajuste fiscal e mecanismos para garantir a retomada do auxílio emergencial sem o comprometimento do teto de gastos.

O relator incluiu no parecer, entre outras contrapartidas fiscais, a desvinculação de recursos para a saúde, a educação e a administração tributária, o que tem sido alvo de uma avalanche de críticas de partidos e de entidades da sociedade civil. Diante das pressões, Bittar recuou e manteve a vinculação para a saúde e a educação. Quanto à administração tributária, ainda não houve uma definição.

No ofício encaminhado ao senador, as entidades do fisco pedem que seja mantida a redação do inciso IV do artigo 167 da Constituição, que assegura a vinculação dos recursos.

O documento é assinado pelos presidentes das seguintes entidades: Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Associação dos Fiscais Tributários do Acre (Asfit) e Sindicato do Fisco Estadual do Acre (Sindifisco-AC).