Um impasse entre PT e PSL por modificações no texto impediu que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da imunidade, avançasse na Câmara. A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), chegou a sugerir mudar o final do artigo 53, incluído no texto, mas o líder do PSL, Major Vitor Hugo (PSL-GO), não admitiu. Sem um acordo, o 1º vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), à frente da sessão, encerrou os trabalhos, que já chegavam ao limite do horário regimental, após uma série de obstruções. A intenção era abrir outra em seguida, o que não aconteceu. Isso porque o grupo favorável à matéria não teria os votos necessários sem, ao menos, parte da bancada petista.
Ao longo do dia, os deputados costuraram mudanças e acordos em torno da PEC para buscar a aceitação na Casa. As alterações tornaram o texto mais aceitável para líderes partidários. A desidratação, no entanto, não foi suficiente para afastar as críticas. A principal reclamação é que a matéria não seguiu o rito normal, de passar por uma comissão especial e, depois, pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
A líder do PSol, Taliria Petroni (RJ), destacou que não há necessidade de pressa para lidar com o tema. “Por parte da bancada do PSol é impossívelAdicionar votar uma alteração na Constituição Federal sem passar pelo rito necessário, ainda mais se tratando de uma matéria que não há pressa”, disse. “Temos uma preocupação, em especial, com o artigo 53, que não foi contemplado. Quando ele restringe a responsabilização de um parlamentar ao Conselho de Ética, abre possibilidade para que parlamentares possam ferir as liberdades democráticas. É importante discutir as prerrogativas e abuso do Judiciário, mas sem pressa.”
O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), também elogiou as mudanças no texto, mas seguiu a mesma linha da colega. “Foi um passo importante, mas continuo com a mesma visão: um tema que poderia ter corrido em um rito normal. Nossa posição é contrária. Nenhuma mudança foi feita em 24 horas na Constituição Federal”, admitiu.
Já o líder do Podemos, Igor Timo (MG), defendeu a medida. “As pessoas estão criando interpretações. O que queremos é evitar essa margem para interpretações distintas. Buscamos o alinhamento”, sustentou.
Apreensão
No Supremo Tribunal Federal (STF), o texto é visto como uma retaliação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que levou o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) para a cadeia. O parlamentar foi acusado de atentar contra o regime democrático, fazer apologia à ditadura e incitar as Forças Armadas contra o Supremo e seus ministros. Antes de colocar o texto em tramitação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, ligou para alguns ministros e informou detalhes da proposta. A informação provocou perplexidade entre os magistrados.
A PEC reduz os poderes da Corte para punir, investigar e corrigir parlamentares acusados de crime; e amplia a imunidade parlamentar, prevendo exclusivamente punições ético-administrativas para declarações consideradas criminosas, mesmo que contenham, por exemplo, racismo, homofobia, xenofobia, incite a violência, derrubada da democracia etc. O Correio apurou que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, não foi informado com antecedência, e foi avisado da medida por interlocutores. Nos bastidores, ele e outros colegas comentam que as alterações legais garantem impunidade e criam escudos para ocultar atos de corrupção e inibir o trabalho das autoridades.
As medidas
» Prisão/crime
Como é: parlamentares somente podem ser presos em flagrante e por crime inafiançável.
Como ficaria: rol de crimes pelos quais congressistas podem ser presos em flagrante seria restringido — nova redação, no entanto, ainda levanta dúvidas.
» Local da prisão
Como é: parlamentar detido fica na sede da Polícia Federal ou em presídio.
Como ficaria: congressista ficaria sob custódia do Legislativo até decisão do plenário — texto não deixa claro onde seria o local.
» Comunicação da Casa/audiência de custódia
Como é: em 24 horas, Casa é avisada da prisão pelo STF, e preso passa por audiência de custódia.
Como ficaria: a prisão continuaria a ser comunicada em 24 horas para a Casa, mas somente depois da decisão do plenário haveria ou não audiência de custódia.
» Afastamento do mandato
Como é: Justiça pode determinar o afastamento de congressistas do mandato.
Como ficaria: ficaria proibido o afastamento judicial cautelar de qualquer integrante
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