Com auxílio acertado, PEC do Pacto Federativo vira prioridade

Em negociação com Guedes, Lira e Pacheco pedem extensão do benefício por quatro meses, a partir de março. Em troca, se comprometem a aprovar a PEC do Pacto Federativo, com cláusula de estado de calamidade, o que permitirá ao governo cortar gastos

Luis Macedo/Camara dos Deputados

Agora que o Congresso e o governo já têm um acordo para retomar o auxílio emergencial, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), encaram um desafio: passar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo em dois turnos, nas duas Casas, com maioria absoluta e sem alterações no texto. Segundo o senador, a expectativa é pagar o benefício de março a junho, mas o valor ainda não está definido.

O acordo entre as partes foi firmado ontem. Lira e Pacheco almoçaram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o ministro da Secretaria de Governo, Eduardo Ramos, para tratar do assunto. A ideia é inserir uma cláusula de estado de calamidade na PEC para permitir a criação de um novo Orçamento de Guerra voltado ao pagamento, exclusivo, do auxílio emergencial. Eles esperam definir o texto durante o carnaval. Na próxima quinta-feira, quer apresentar, na reunião de líderes, o relatório da PEC do Pacto Federativo, de autoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), com as alterações, para que seja possível dar início à tramitação.

Guedes destacou o compromisso. “Avançamos bastante no compromisso com a saúde, a vacinação em massa, o auxílio emergencial e a responsabilidade fiscal, um novo marco fiscal que representa o Pacto Federativo com essa cláusula de calamidade pública”, disse.

Lira reforçou que vacinas e auxílio emergencial são “discussões prioritárias para este momento”. “Vamos cumprir uma agenda básica, mínima, no retorno do carnaval: o Senado, com apreciação das matérias que estão sob responsabilidade daquela Casa, e a Câmara, da mesma forma, com a reforma administrativa, sob sua responsabilidade. Há uma perspectiva de retorno de dispositivos inerentes a momentos de dificuldade”, afirmou.

O presidente da Câmara prometeu que o Parlamento dará celeridade aos temas. Trabalhará para encurtar a fila da imunização, agilizando o trânsito das vacinas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com o objetivo, também, de garantir a normalização das atividades econômicas.

Pacheco repetiu o discurso de Lira e Guedes sobre a importância dos imunizantes e do auxílio. “É preciso saber como vamos fazer para que a vacina chegue a todos os brasileiros. E iniciamos uma medida importante para isso, com a instalação da CMO (Comissão Mista de Orçamento) para aprovar o Orçamento de 2021, que permitirá termos recursos voltados ao combate e ao enfrentamento da pandemia e o auxílio emergencial”, destacou.

Ele citou a relação de confiança entre o Executivo e o Legislativo para garantir o auxílio e a vacinação e disse que o Congresso está cumprindo o papel que lhe cabe. “Há um cronograma de trabalho, por exemplo, para a reforma tributária. Na semana passada, eu e Lira fizemos uma programação de apreciação da tributária no decorrer de 2021. Igualmente, a reforma administrativa, que o presidente Lira já deu encaminhamento oportuno à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”, ressaltou. “E, no Senado, a PEC Emergencial, a dos fundos públicos e a do Pacto Federativo. É fundamental que haja possibilidade de uma cláusula de calamidade pública nessa PEC, permitindo que tenhamos condições de fazer a flexibilização necessária para que haja o auxílio no Brasil”, emendou.

As PECS

A PEC Emergencial prevê gatilhos para contenção de gastos. Já a do Pacto Federativo redistribui recursos entre União, estados e municípios. A dos fundos públicos, por sua vez, permite ao governo usar para outras finalidades os recursos atualmente retidos em fundos públicos e vinculados a áreas específicas.

Votação de MP da vacina

A medida provisória que facilita a compra de vacinas e insumos necessários à vacinação contra a covid-19 é o destaque da pauta do plenário da Câmara na próxima quinta-feira, com sessão marcada para as 10h.

A MP 1026/21 dispensa a licitação e prevê regras mais flexíveis para os contratos, determinando, ainda, que a aplicação de imunizantes nos brasileiros deverá seguir o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, do Ministério da Saúde.

O texto retoma a autorização para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplique rito sumário para insumos e vacinas aprovados por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China ou do Reino Unido.

Esse dispositivo fazia parte da lei de enfrentamento à pandemia (Lei 13.979/20), que perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020, mas acabou mantido por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que a Anvisa adote melhores práticas, faça intercâmbios com outras agências e acelere a autorização dos registros de imunizantes. Segundo ele, não se trata de “enquadrar a agência”, mas fazer “tudo pelas vacinas”.

A polêmica com a Anvisa ocorre desde a aprovação da MP 1003/20, que determina que a agência conceda, em até cinco dias, autorização do uso excepcional de vacina aprovada, em caráter definitivo ou emergencial, por uma entre nove agências internacionais sanitárias. Técnicos do órgão querem que o presidente Jair Bolsonaro vete esse trecho da MP. Mas, o Congresso também pode derrubar o veto do chefe do Executivo. (Agência Câmara)