O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, hoje, a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). A matéria foi enviada pelo Executivo ao Congresso em setembro do ano passado, mas atritos entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o então comandante da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), inviabilizaram o avanço das discussões.
Lira comentou o assunto pelas redes sociais. “Encaminharei amanhã (hoje) para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar ao plenário”, afirmou o parlamentar.
Em reação ao anúncio, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), disse que, com entidades representativas do funcionalismo, vai entrar com mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da tramitação da reforma até que o governo apresente os relatórios que embasaram o texto da PEC. “Até agora não tivemos esses relatórios. Já tínhamos feito uma ação anterior, mas, como a reforma não estava tramitando, não tinha objeto para esse mandado de segurança –– e foi arquivado. Então, como o presidente vai colocar em tramitação, a gente, agora, vai entrar de novo com mandado de segurança pelas associações de representação do serviço público”, disse Batista ao Correio.
O deputado acrescentou que pedirá a Lira que a frente parlamentar tenha espaço para participar dos debates sobre a reforma, tanto na CCJ quanto na comissão especial que analisará o tema. Batista disse, também, que a frente pretende promover um amplo debate público sobre o texto da PEC 32.
Restrições
A proposta de reforma do Executivo restringe a estabilidade no serviço público — de Executivo, Legislativo e Judiciário, estados e municípios — e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Segundo o texto, permanecerão estáveis os servidores das carreiras típicas de Estado, como magistrados, promotores e diplomatas, entre outros. As mudanças da PEC, porém, só valerão para aqueles que entrarem para o funcionalismo após a promulgação.
Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por membros de Poderes, que respondem a regras diferentes. Militares também não serão afetados por obedecerem a normas distintas. A PEC precisa ter a admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para a comissão especial a ser criada para o debate do tema.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que é favorável que a reforma elimine os supersalários dos atuais servidores públicos, comemorou o envio da PEC para a CCJ.
“A tramitação da PEC 32/20 é uma ótima notícia. Há muito a fazermos para modernizar a administração pública brasileira, e só com a PEC em tramitação poderemos iniciar oficialmente o debate entre parlamentares, governo e sociedade para aprimorar e aprovar o texto enviado”, disse o deputado, também pelas redes sociais.
O encaminhamento da reforma por Lira é simbólico, já que a CCJ e demais comissões da Casa não estão em funcionamento, por causa da pandemia. Embora a expectativa seja de que os trabalhos das comissões retomem depois do feriado de carnaval, a volta do funcionamento da CCJ vai depender da solução do impasse envolvendo a indicação da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para presidir o colegiado mais importante da Câmara.