Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, manter a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), preso em flagrante na última terça-feira, depois de divulgar vídeo ofendendo os ministros da Corte e dizendo que os imaginava sendo agredidos na rua, além de defender a volta do Ato Institucional nº 5 (AI-5) –– o mais agressivo e restritivo baixado durante a ditadura militar. Mais tarde, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o parlamentar sob a acusação de “agressões verbais e graves ameaças contra ministros do STF para favorecer interesse próprio em três ocasiões”.
As duas decisões jogam para a Câmara dos Deputados a tarefa de decidir o futuro de Silveira. A Casa pode referendar a decisão do Supremo, indo contra o espírito de corporação, ou negar a prisão e abrir uma crise institucional com o Judiciário.
A denúncia do MPF, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, foi no âmbito do inquérito que investiga o financiamento e a organização de atos antidemocráticos. A prisão, por sua vez, ocorreu com base no inquérito das fake news, que apura informações falsas e ofensas a ministros da Suprema Corte –– Silveira é alvo dos dois inquéritos. A prisão foi em flagrante pelo fato de, conforme explicou Moraes, o vídeo ter sido divulgado pelo deputado, estando disponível para quem quisesse assisti-lo, o que, no entendimento de Moraes, significava que o crime continuava sendo cometido.
A audiência de custódia do deputado foi marcada para as 14h30 de hoje. A liminar referendada pelos ministros apontava cometimento de crime previsto na Lei de Segurança Nacional. Dentre eles, os enquadrados nos artigos 17 e 18, que preveem detenção para quem “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”, e para quem “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”.
Em seu voto, Moraes afirmou que, no vídeo, além de atacar ministros do STF e instigar a violência contra eles, o deputado defendeu o AI-5. “As manifestações do deputado Daniel Silveira revelam-se gravíssimas. Não somente do ponto de vista pessoal, mas do ponto de vista institucional do estado democrático de direito”, salientou.
Segundo Moraes, as afirmações do deputado têm o intuito de impedir a atuação do Judiciário. O ministro frisou, ainda, que não é a primeira vez que o parlamentar age assim e lembrou que Silveira é investigado no inquérito que apura organização de atos antidemocráticos. O ministro ressaltou que o parlamentar tem histórico condutas violentas e destacou que quebrou uma placa em homenagem a ex-vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco — assassinada junto com o seu motorista, em 2018.
O decano Marco Aurélio de Mello, ao referendar a prisão de Silveira, disse que jamais imaginou presenciar “uma fala que pudesse ser tão ácida, tão agressiva, tão chula, no tocante às instituições”. Ele ainda deu uma 'alfinetada' no Parlamento. "Agora, a Câmara -- e não vejo nisso qualquer pressão -- terá que apreciar não o ato individual, mas um ato colegiado formalizado a uma só voz", afirmou. O ministro ainda disse que a Câmara "certamente não faltará ao povo brasileiro".
O presidente do Supremo, Luiz Fux, afirmou que cabe à Corte zelar pelo funcionamento das instituições nacionais. “Ofender autoridades, além dos limites permitidos pela liberdade de expressão, que tanto consagramos no STF, exige, necessariamente, uma pronta atuação da Corte”, assegurou.
Coação
A denúncia da PGR diz que os comportamentos do parlamentar configuram crimes de coação (344 do Código Penal) e de dois artigos (18 e 23, incisos II e IV) da Lei de Segurança Nacional. O vice-procurador-geral Humberto Medeiros apontou que o deputado incitou “o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário” e “a animosidade entre as Forças Armadas e o STF”.
A denúncia fala de dois vídeos do deputado divulgados no ano passado. Para Medeiros, desde que passou a ser alvo da apuração do inquérito dos atos antidemocráticos, Silveira “adotou como estratégia deliberada desferir agressões verbais e graves ameaças aos ministros” que vão apreciar o inquérito, “visando coagi-los pela intimidação e, com isso, desestimular, em seu favor, a aplicação da lei penal”. “Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas, também, uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal”, observou a denúncia.
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