Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a denúncia contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que se tornou réu por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Witzel está afastado pelo STJ desde agosto do ano passado, pelo prazo de 180 dias, que venceria no mês de fevereiro. Para manter o afastamento, o Ministério Público Federal (MPF) pediu para que ele continue fora do cargo por mais um ano, o que foi acatado pelos ministros.
Também foram mantidas as medidas cautelares: ele ficou proibido de ter contato com servidores públicos, de frequentar o Poder Executivo e de voltar ao Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio. Votaram 13 ministros — dois se declaram impedidos. Witzel também está afastado pelo Tribunal Especial Misto, no âmbito do processo de impeachment que foi aberto pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no ano passado.
O governador foi denunciado pelo MPF no âmbito da Operação Tris in Idem, que foi um desdobramento da Operação Placebo, que cumpriu busca e apreensão contra a esposa do governador, Helena Witzel, em maio do ano passado. Segundo denúncia feita pelo MPF contra Witzel em agosto do ano passado, ele teria recebido, por meio do escritório da sua esposa, R$ 554,2 mil em propina em esquema de corrupção na área da Saúde.
Ele foi apontado pelo MPF como líder de uma “organização criminosa” que fraudou contratos firmados pelo governo estadual para ações de combate à pandemia. O escritório de Helena, que também está no processo, era usado, segundo denúncia, para lavagem de dinheiro do esquema de corrupção, por meio de contratos de fachada com empresas fornecedoras do governo.
Na representação enviada ao STJ pela subprocuradora Lindôra, a estimativa era de que, somente com esquema criminoso de contratação de organizações sociais na área de Saúde, a organização criminosa supostamente chefiada por Witzel pretendia angariar quase R$ 400 milhões em valores ilícitos, ao final de quatro anos de mandato. A estimativa leva em consideração suposto objetivo do grupo em cobrar propina de 5% de todos os contratos para gestão de unidades de Saúde. A delação que baseou denúncia foi do ex-secretário de Saúde do Rio Edmar Santos.
Um dos pontos citados por Lindôra no julgamento desta quinta-feira e que chamaram a atenção dos investigadores é o fato de Witzel ter revogado a desqualificação da organização social (OS) Instituto Unir Saúde (que estava desqualificada por descumprimento de contrato mas foi reabilitada pelo governador), que tem o empresário Mário Peixoto, segundo o MPF, como sócio oculto (ele não consta nos quadros sociais).
Impeachment
Além do processo no STJ, o governador afastado no âmbito do processo de impeachment. Os deputados votaram pelo prosseguimento do processo em setembro do ano passado. Desde então, foi formado um Tribunal Especial Misto (com desembargadores e deputados), que em novembro decidiu dar continuidade ao impeachment. Na época, foi decidido que ele deveria deixar o Palácio das Laranjeiras. Desde então, depoimentos e provas são colhidas.
Em dezembro do ano passado, o tribunal suspendeu os prazos para o julgamento, que terminaria em maio, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ele determinou a suspensão do depoimento do governador afastado até que a defesa tivesse acesso a todos os documentos dos processo, dentre eles a delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos.
Confira abaixo a resposta do empresário Mário Peixoto:
"Prezados,
A sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o Governador afastado Wilson Witzel em 11/02, deixou clara a enorme separação que existe entre as duas Ações Penais: a APN 976 - que acusa Mário Peixoto e Gothardo Lopes Netto, entre outros, de pagamento de honorários indevidos à Helena Witzel -, e a APN 977 - que apura os esquemas de desvios no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde nas compras emergenciais para Covid-19, hospitais de campanha, contratação de OSs para as UPAs e hospitais, e restos a pagar de governos anteriores, que envolvem o Pastor Everaldo, Edson Torres, Edmar Santos, Vitor Hugo e outros.
A Corte Especial decidiu que a APN 976 deve ser remetida para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, pois não envolve desvios de recursos da Saúde, que teriam o interesse da União.
Na análise do relator da Ação Penal, Ministro Benedito Gonçalves, ficou claro que o que existe são indícios mínimos, que permitem aceitação da denúncia, e que, mais à frente, serão analisados os argumentos da defesa.
As provas apresentadas no episódio da requalificação da UNIR foram: notas fiscais, planilhas, recibo de depósito e troca de e-mail entre Alessandro de Araújo Duarte e Juan Elias Neves de Paula. Não havendo nada de irregular, pois, de fato, a contratação existiu, e estes documentos só comprovam isso.
Quanto ao distrato da Quali Clínicas, encontrado na residência de Lucas Tristão, uma cópia do alvará de 2016 rasgado, encontrado na casa de Cassiano Luiza da Silva, além de uma anotação de despesa com o nome COOTRAB, não demonstram qualquer tipo de indício de crime e muito menos comprova qualquer vínculo entre Mário Peixoto e as empresas citadas.
O único momento em que Mário Peixoto é vinculado ao episódio da contratação do escritório de Helena Witzel e a requalificação da UNIR é a escuta de 20/03/2020, na qual Luiz Roberto fala: “Diz o Mario que acertou com o Governador, eu estava comprando isso de outro cara...”. Ocorre que, em outra escuta, ele diz para Nelson Bornier: “Você tem parte da paternidade pela requalificação...”
Ainda em outra escuta, essa de 01/04/2020, portanto dez dias após a primeira, o mesmo Luiz Roberto afirma: “O cara que eu paguei lá de dentro da Secretaria pela requalificação da UNIR queria me colocar esses dois ai, mas isso é obra do 01 da Saúde e dos Deputados querendo grana.”
Diante do exposto, ficou óbvio que o suposto “Mario”, da primeira escuta, não se trata de “Mário Peixoto”; que a paternidade da requalificação é de Nelson Bornier; e que se houve irregularidade no episódio da requalificação da UNIR, ela foi praticada por um servidor da Saúde com a anuência do próprio Edmar Santos.
Não existe absolutamente nenhuma prova que justifique a tese de que Mário Peixoto seja dono da UNIR, que tenha exercido qualquer papel no episódio da requalificação ou ainda que tenha qualquer envolvimento na contratação do escritório de advocacia de Helena Witzel."
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.