O governo não conseguiu avançar, no ano passado, em nenhuma das principais propostas de reformas que encaminhou ao Congresso. Tanto a tributária quanto a administrativa continuam estagnadas, assim como as propostas de emenda à Constituição conhecidas como PEC Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que ajustam as contas de estados e municípios. Na análise de especialistas, depois de dois anos da gestão do presidente Jair Bolsonaro, o sentimento é de descrença com a declarada, e não cumprida, responsabilidade fiscal.
“Sem dúvida nenhuma, é muito frustrante quando olhamos o que foi prometido e o que, de fato, avançou”, observa a economista Ana Carla Abrão, especialista em Finanças e diretora da consultoria Oliver Wyman no Brasil. Como nada aconteceu, a janela de oportunidades para as reformas é em 2021, pois, se forem postergadas para 2022, sairão do foco por ser um ano eleitoral e no qual os candidatos, historicamente, evitam questões polêmicas e decisões impopulares.
“Na medida em que o tempo vai passando, as chances no Congresso são menores. No caso da reforma administrativa, por exemplo, não havia expectativa de que avançasse, porque nem sequer foi montada a comissão (especial para a análise da matéria)”, destaca o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa.
A reforma tributária, embora complexa, talvez tenha chance em 2021, na análise de Ana Carla. Mas, somente para as discussões que “já estão mais ou menos na cara do gol, como a unificação do PIS/Cofins”. O lado ruim, segundo ela, foi a postergação do Pacto Federativo e da PEC Emergencial.
“Principalmente, para os entes subnacionais, em uma situação muito complicada. É bem verdade que tiveram um alívio com a Lei 173 (que proibiu aumento de gastos com pessoal), mas o problema está longe de ser resolvido”, afirma. Ana Carla ressalta que também houve alguma distensão para estados e municípios por meio do projeto de renegociação das dívidas com a União (PLP 101/20), que amplia a possibilidade de crédito com aval do Tesouro Nacional.
“A agenda é complexa e lembremos que o Orçamento de 2021 sequer foi votado. Se, por um lado, ele tem a amarra do teto (de gastos), por outro, tem pressões que vão aumentar de forma substancial, na medida em que o auxílio emergencial deixou de ser pago. O ano de 2022, infelizmente, começou cedo. Por isso, os desafios não são pequenos para 2021, que, aliás, é a única janela para avançar nas propostas e garantirmos o mínimo de controle e equilíbrio nas contas nacionais. Vamos viver pressões preocupantes”, diz Ana Carla, preocupada.
Análises em separado
Algumas questões precisam ser analisadas em separado, e de acordo com a natureza, aponta a analista econômica Zeina Latif. Primeiro, deve-se considerar temas como renegociação das dívidas dos estados e as medidas de ajustes fiscal para conter o aumento das despesas obrigatórias. Em seguida, as medidas mais associadas ao crescimento econômico –– de interesse do setor privado, que dependem menos da participação do governo (como o marco do gás ou o projeto de incentivo à navegação de cabotagem) ––, por fim, as mais complexas, como a reforma tributária, que exige maior capital político e necessidade de enfrentamento.
“Nos temas mais polêmicos, sou muito cética. Fomos perdendo oportunidades. E não vejo o governo, de fato, empenhado, moldado, estabelecendo prioridades. Isso, sem dúvida, trouxe uma decepção ao mercado”, explica Zeina. Ela cita a PEC Emergencial, que veio mais tímida do que o esperado, e observa que a reforma tributária sofreu os impactos da agenda política.
“É mais ambiciosa, por isso ficou travada. A impressão que dá é que o governo está administrando no curto prazo e não está interessado em temas que tragam desgaste político. A (reforma) tributária perdeu uma janela importantíssima no segundo semestre de 2019. Acho difícil recuperar”, lamenta Zeina.
A reforma administrativa, complementa ela, “foi mais para inglês ver”. “A gente vê, do lado do funcionalismo, uma parcela que não aceita o diálogo”, lamenta, apontando um risco adicional: a contrarreforma, que causa distorções, perdas para os cofres públicos e ampliação de privilégios para alguns grupos. “Conter a agenda negativa, os retrocessos e não abrir espaço para demandas oportunistas, esse é um fator que tem que ser monitorado”, reforça.
Debate interditado
Sobre a reforma administrativa, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Israel Batista (PV-DF), garante que há diálogo para temas convergentes, mas ainda não se chegou a um bom termo sobre pontos sensíveis, como redução de jornada e salário em 25%. “A expectativa de corte de renda traz muitas incertezas, é um grande obstáculo. As pessoas já começam a deixar de gastar preventivamente, o que traz resultados drásticos para um país em meio à crise econômica causada pela pandemia”, lembra.
Israel lembra que, prioritária, é a reforma tributária, mas, desde que se inclua a taxação de lucros e dividendos. “Hoje, a classe média paga 27,5% de Imposto de Renda. Porém, quem ganha acima de 40 salários mínimos é taxado em somente 3%. A tributação no Brasil é grande; o problema é que é mal distribuída”, explica.
O deputado não crê que o governo consiga avançar na reforma administrativa antes da tributária. “A pressão vai ser grande. A aprovação do presidente Jair Bolsonaro, apesar de alta, só é maior que a de Fernando Collor à beira do impeachment. Se não fez no primeiro ano de governo, agora, vai ser difícil. As reformas do ministro da Economia, Paulo Guedes, fracassaram”, acredita.
Única saída
Para o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, as reformas não podem fracassar. “Sem elas, as agências de risco vão rebaixar a nota soberana do Brasil, os investimentos internacionais escassear, os investidores nacionais postergarão aplicações e o início de novos empreendimentos, a curva de juros futuros se acentuará e o valor do dólar, em relação ao real, vai disparar”, alerta.
Gil lembra que, há sete anos, o Brasil começa o ano no vermelho. A dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que era de 56,28% em 2014, deverá chegar a 93,06% no fechamento de 2020. Em 2024 atingirá 100,90%, conforme previsões da Instituição Fiscal Independente (IFI). O resultado primário deverá ser negativo até, pelo menos, 2030. Em cenário otimista, o Brasil voltaria a equilibrar as suas contas a partir de 2026, estima.
“Por isso, entre as propostas, a mais urgente é a PEC Emergencial, que cria gatilhos para a redução das despesas obrigatórias, suspende benefícios tributários e reduz salários e jornada quando a economia estiver em crise, o que está acontecendo. O ano de 2021 será o terceiro consecutivo no qual a União precisa se endividar para pagar despesas de custeio, o que fere a regra de ouro”, enfatiza Gil.
Ele diz que a PEC Emergencial (186/19) tem efeitos colaterais, mas é necessária para “tirar a economia brasileira da UTI”. Mas, reconhece que a pandemia de covid-19 e o ano eleitoral foram barreiras adicionais à aprovação das reformas e das PECs, e causou instabilidade.
Os agentes econômicos, afirma Gil, estão em dúvida se o governo vai trilhar o caminho da austeridade e da responsabilidade fiscal ou se adotará medidas populistas para pavimentar a reeleição. “A equipe econômica é liberal, mas o presidente, não. O risco é que, para manter a popularidade, o governo adote medidas irresponsáveis sob o prisma fiscal. E, caso as PECs e as reformas não avancem, a situação fiscal se agravará”, alerta.