O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio diz ter visto com perplexidade a nota publicada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na terça-feira (19/1). O texto diz que “eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República são da competência do Legislativo”. A nota fala, ainda, que devido à pandemia da covid-19, foi reconhecido o estado de calamidade pública no país, e que o estado de calamidade é "a antessala do estado de defesa".
O referido estado é previsto na Constituição Federal, no artigo 136, que traz que o presidente da República pode, “ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.
“Eu fiquei perplexo, porque onde há fumaça, há fogo. E, evidentemente, nós precisamos sempre estar atentos e implementar resistência democrática e republicana à qualquer ótica que discrepe da democracia. Eu não vi com bons olhos (a nota). Nada surge sem uma causa”, disse o ministro. Marco Aurélio ressaltou que o “estado de defesa é algo muito extremado”. “Como é mais extremado ainda o estado de sítio”, pontuou.
O estado de defesa é um estado de exceção. Com ele, o Estado pode impor medidas coercitivas que violariam o direito do cidadão por um prazo determinado — como a restrição de reuniões e o sigilo de comunicação telefônica. O decreto precisa passar por aprovação do Congresso Nacional, e tem prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
“Eu receio que possa estar havendo qualquer movimento antidemocrático. Isso é o que me assusta, me deixa perplexo. Agora, da minha parte, provocado, eu atuarei. Mas desde que provocado, porque sou juiz, não sou político. Considerada a minha estrada de vida, 42 anos em colegiado julgador, realmente tudo sugere precaução. E é importante que se escancare o que foi veiculado e que aí haja manifestações dos diversos segmentos da sociedade”, disse Marco Aurélio.
"Exceção excepcionalíssima"
Para o ministro, talvez a PGR, chefiada pelo procurador-geral Augusto Aras, esteja “preparando os ânimos do povo”. “Mas isso é ruim", disse. Aras é considerado figura próxima do presidente Jair Bolsonaro. O magistrado frisou que o país precisa fazer frente ao que está acontecendo no âmbito de saúde pública, principalmente em relação à situação relativa ao Amazonas, “mas sem cogitar de exceção”. “E para mim, estado de defesa é exceção excepcionalíssima. Não se coaduna com ares democráticos e com o funcionamento das instituições”, ressaltou.
Marco Aurélio pontuou, ainda, que “como fiscal da lei, o PGR deve guardar os valores estabelecidos na Constituição Federal”, e não sinalizar com "algo que é muito nefasto e muito prejudicial em termos de estado democrático de direito”, relatou.
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