A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (21/12), o projeto de lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto deliberado é um substitutivo aprovado em 16 de dezembro pelo Senado e que voltou para apreciação dos deputados federais. Agora, o PL segue para sanção presidencial.
Caso seja sancionado, vira lei o pagamento, monetário ou não, para serviços que contribuem para a conservação de áreas de preservação. O texto estabelece o rol de atuação para o poder público, agentes privados e organizações da sociedade civil.
A prioridade é beneficiar os serviços oferecidos por comunidades locais, como indígenas e agricultores familiares. O caráter ambientalista da pauta, no entanto, também foi defendido pela ala do agronegócio, justamente pela intenção de valorizar a prestação de serviços sustentáveis.
“Temos o privilégio de ter o país mais biodiverso do mundo. A par de ter compromisso com setor produtivo, pois integro a Frente Parlamentar Agropecuária, sempre integrei também a Frente Parlamentar Ambientalista e sou daquelas pessoas que se convencem de que nós podemos ter um compromisso de sustentabilidade, harmonizar a produção com a preservação”, defendeu o relator da pauta na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
A principal mudança feita pelos senadores abrange a ampliação de pagamento aos serviços em imóveis privados. Além das propriedades em zona rural inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aquelas de zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor; também foram incluídas as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa.
Pagamento em dinheiro
Outra alteração é a possibilidade de pagamento em dinheiro por serviços ambientais em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação.
Quem irá gerir a política é um colegiado formado por representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil. A presidência fica com o titular do órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Entre as competências do colegiado está a de orientar, monitorar, acompanhar e aconselhar.