O governo comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20, que reestrutura o financiamento de dívidas dos estados com a União e também é conhecido como Plano Mansueto. Aprovado no mesmo dia pelo Senado e pela Câmara na última terça-feira (15/12), o texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o governo, a proposta representa um alívio de R$ 217 bilhões para as unidades da federação — o estoque das dívidas está estimado em R$ 630 bilhões.
"Esse projeto traz uma mudança histórica para o Brasil, para o federalismo fiscal brasileiro, e uma nova institucionalidade do ponto de vista de finanças públicas", disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira.
"É o Executivo e o Parlamento tendo um congraçamento em cima de um projeto que, como falei, transforma as relações federativas no Brasil, pela sua abrangência e pelo seu impacto. Em termos de impacto, já antecipo um número. Estamos falando de um total da ordem de 217 bilhões de reais quando contempladas as seis áreas onde o projeto tem efeito", acrescentou o secretário.
Contrapartidas
Conforme o projeto, prefeitos e governadores podem ampliar empréstimos, desde que cumpram algumas das contrapartidas, como, por exemplo, a realização de privatizações, a redução de incentivos fiscais e a instituição de um regime de previdência complementar.
Além disso, houve uma flexibilização em relação às privatizações. Pelo texto, ao invés de vender a totalidade de determinada empresa, os governadores terão a alternativa de decidir o modelo de negócio, podendo, inclusive, formalizar sociedades e manter o controle da companhia.
O PLP também amplia de seis para nove anos o tempo em que os estados com maior dificuldade de caixa poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Eles não são obrigados a pagar a dívida com a União nesse período, mas devem adotar contrapartidas para restabelecer o equilíbrio fiscal até o final do prazo.
O Plano Mansueto também permite que estados que ultrapassaram o teto de gastos em 2018 e 2019 mantenham a negociação da dívida formalizada em 2016. No total, onze estados não cumpriram os termos definidos nesse ano e teriam de pagar multa a partir de janeiro, além de retomar pagamentos maiores.
Na noite de terça-feira, o PLP 101/2020, listado como item “extrapauta”, não chegou a ser discutido pelos senadores, que o aprovaram por 55 votos a 1, uma hora depois de ser chancelado pela Câmara. Os deputados aprovavam a matéria por 381 votos a 57.
Retrocesso
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) foi uma das entidades que criticaram o projeto. Segundo nota divulgada nesta quarta-feira, a federação afirma que o texto aprovado no Congresso "representa um retrocesso ao federalismo brasileiro".
Segundo a entidade, "o plano interfere diretamente na autonomia dos entes, além de não enfrentar o maior problema, que é a fragilidade financeira de estados e municípios em face da concentração excessiva de recursos na União".
A Fenafisco acrescenta que o Regime de Recuperação Fiscal se confirmou como um fracasso com a experiência do estado do Rio de Janeiro, que não conseguiu seguir as metas estipuladas. A entidade também afirma que o projeto aprovado ataca ainda os servidores, "que se tornam um dos alvos preferenciais do plano, quando na verdade são também vítimas de medidas desastrosas tais como o teto de gastos".
Distribuição tributária
A Fenafisco defende que haja uma readequação da distribuição tributária, como proposto no documento Tributar os Super-ricos para Reconstruir o País, estudo elaborado pela entidade em conjunto com economistas e outras organizações ligadas ao Fisco. O documento recomenda a criação de novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) e implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o que reforçaria os cofres públicos em mais de R$ 198 bilhões por ano, atingindo apenas 0,3% da população, os super-ricos.
"Implementar as medidas propostas no documento fortalece a federação, dando mais autonomia a estados e municípios, evitando que continuem altamente dependentes da União para equalizar as finanças e cumprir compromissos", diz a nota da Fenafisco.