A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia deu um prazo de 24 horas para que o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, prestem informações para apuração de supostos relatórios da Abin que teriam orientado a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das ‘rachadinhas’.
A ministra apontou que o suposto quadro é grave. “Este Supremo Tribunal Federal afirmou, expressamente, na decisão da medida cautelar, a ilegitimidade de uso da máquina ou de órgãos estatais para atender interesses particulares de qualquer pessoa”, escreveu. Flávio Bolsonaro é acusado de chefiar um esquema de 'rachadinhas' na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na época em que ele era deputado estadual.
A resposta de Cármen Lúcia é no âmbito de uma petição protocolada no último dia 12 pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda alega descumprimento por ambos os órgãos de uma decisão do Supremo que estabeleceu que “os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade desses dados atenderem interesses pessoais ou privados”.
Os relatórios, que eram contra servidores da Receita Federal, foram revelados pela revista Época, e teriam sido produzidos para ajudar a viabilizar a anulação das investigações contra o senador. Na última sexta-feira (11), o Correio mostrou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já possuía uma notícia de fato instaurado para investigar a questão.
A procuradoria depois informou que o caso seria apurado no âmbito do inquérito aberto em novembro para investigar suposta mobilização das estruturas do governo para ajudar Flávio no caso das 'rachadinhas'.