O Senado Federal planeja votar a Medida Provisória (MP) 1003, que autoriza a adesão do Brasil ao consórcio Covax Facility, após a volta das atividades parlamentares, em fevereiro de 2021. O texto foi aprovado pela Câmara na sexta-feira (18/12) e estabelece uma série de regras, compromissos e liberações de verba para que o Brasil concretize a participação no mecanismo multilateral de auxílio e oferta de insumos no combate à pandemia.
Com as modificações dos deputados federais, o texto tornou-se o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 43/2020 e deve ser votado até 3 de março de 2021, quando perde a vigência. As alterações feitas pela Câmara deixaram o texto mais amplo e incluíram regras mais flexíveis para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceda autorização temporária de uso emergencial para importação, distribuição e uso de qualquer vacina contra a covid-19.
No texto, a autorização da Anvisa deve ser concedida em até cinco dias a partir do pedido, desde que pelo menos uma das nove agências reguladoras internacionais listadas no texto tenham aprovado o uso no território.
Portfólio de nove vacinas
A adesão permitirá ao país mais facilidade de acesso a um portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de insumos para auxiliar na aplicação das doses, como seringas e vacinas. O acordo prevê liberação de 42,5 milhões de doses, o suficiente para imunizar 20% da população brasileira.
Para as compras, é prevista liberação de R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 711,7 milhões ao Covax, garantia financeira de R$ 91,8 milhões e pagamento adicional de R$ 1,71 milhão. O pagamento também deve sair do orçamento do Programa Nacional de Imunização (PNI).
Entre as regras estão a compra centralizada do imunizante, distribuição universal, homogênea e equitativa. O texto aprovado prevê a compra preferencial de produtoras nacionais de vacina, como é o caso do Instituto Butantan, que produzirá a CoronaVac.
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