Mesmo com pressão do Executivo Federal para esvaziar a sessão da Câmara desta segunda-feira (21/12), a expectativa era de que seja votado o Projeto de Lei 3.515/2015, que cuida do superendividamento do consumidor. Entidades ligadas à defesa do consumidor enviaram ofício para o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitando a deliberação e promovendo uma mobilização nas redes sociais para incentivar a pauta.
Depois da obstrução da matéria pelo próprio partido que solicitou o requerimento de urgência, a votação do PL foi adiada para esta terça-feira (22).
O documento leva a reivindicação de 179 membros ativos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluindo órgãos, instituições, professores, estudiosos e autoridades acadêmicas, promotores, defensores públicos, além de procuradores de justiça e procuradores da República. O conjunto defende que o PL “propõe o crédito responsável e soluções que conclusivamente têm o potencial de melhorar a economia, em cenário de pandemia do coronavírus, perpetuando positivamente seus efeitos para o momento pós-pandemia”, como detalha o ofício.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) publicou uma nota técnica favorável ao PL. Segundo a entidade, a mudança “potencializa a concretude e efetividade do Código de Defesa do Consumidor de forma a incluir, precaver, prevenir e acolher a pessoa vulnerável, tornando o mercado mais equilibrado, democrático e, sobretudo, humano”.
Requerimento de urgência
De autoria do Senado, o projeto já foi debatido em Comissão Especial da Câmara e é uma das 14 propostas passíveis de votação em sessão do Plenário desta segunda-feira, além de tramitar com requerimento de urgência. O relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), apresentou substitutivo que faz alterações no texto. “O texto é consenso, e os líderes estão juntos para a votação”, disse Cartafina.
Se aprovado sem novas mudanças, a proposta segue para sanção. No entanto, ainda há discordância em relação à aprovação. “O projeto vai no sentido de aumentar o endividamento, aumentando os juros e os riscos para os credores”, contesta o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ).
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