O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial, apresentou nesta terça-feira (8/12) uma prévia do seu relatório para líderes do Congresso. Conforme o Correio mostrou, a proposta não traz a criação do programa Renda Cidadã.
No entanto, o texto prevê diversas travas fiscais, entre elas, a proibição de aumento a servidores e a realização de concursos públicos até 2022, por exemplo. Depois disso, os gatilhos passam a ser acionados só quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas.
As regras valem para estados, Distrito Federal e municípios, e valem para os Três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. A previsão agora é que Bittar protocole o relatório ainda nesta terça-feira. O governo pretende aprová-lo ainda em 2020.
Segundo o texto, enquanto as travas estiverem ativas, será interrompida a correção do teto de gastos pela inflação. Isso significa que as despesas serão ainda mais limitadas, uma vez que o teto de gastos ficará mais rebaixado.
Indexação ficará de fora
Líder do Governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-SE) disse que a PEC ainda está sob análise no Legislativo. A intenção de extinguir fundos infraconstitucionais para abater a dívida pública continua na proposta, segundo ele. Já a desindexação ficará fora dessa fase.
“Tudo que for apresentando ainda nesta proposta, que não é a definitiva, será objeto de análise. Ocorre a possibilidade de ter mudanças”, disse. “Duas coisas não vão ocorrer: a flexibilização do teto [de gastos, regra que limita o aumento das despesas do governo] e o aumento de carga tributária”, disse o emedebista durante o evento “Diálogo entre os Poderes pela retomada econômica do país”, em Brasília.
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