O governo federal não terá gerência sobre o órgão que ficar encarregado de gerir e guardar dados pessoais de brasileiros. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se, ontem, com o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para discutir o anteprojeto de lei que regulará a gestão e o uso de informações pessoais dos cidadãos e o uso de tecnologias como reconhecimento facial. O texto criado por uma comissão de juristas sugere o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a entidade a cuidar desses dados. O próximo passo é entregar a pesquisa a parlamentares para dar início à tramitação de um projeto de lei. Segundo Maia, a intenção é que um futuro PL seja votado entre fevereiro e março.
O anteprojeto regula como a segurança pública pode ter acesso a dados de brasileiros. “Não tínhamos nenhuma lei definindo o que poderia ser obtido como dado, como seria tratado. Essa comissão tentou e, acredito, em um resultado muito técnico, elaborar definições de princípios e limites para que se tenha acesso à informação eletrônica, para que dados possam ser usados pelas polícias, segurança pública, setores de inteligência, em investigação e processos criminais”, explicou Nefi Cordeiro.
O ministro alertou que “conhecimento é poder” e, por isso, o Brasil precisa definir as políticas para acesso a esses dados, como ocorre nos Estados Unidos e em países da Europa. “E o Congresso é competente para definir em que situações se pode fazer uso de reconhecimento facial para processo criminal, em que situações se poderá fazer o compartilhamento de dados em novas hipóteses”, enfatizou.
Com a regulamentação, a lei dirá o que os órgãos de segurança pública podem ou não fazer com os dados. E, para Nefi Cordeiro, juízes ficarão com a função de determinar exceções. “A lei passa a ser o limite para acesso a dados. Fora dessas situações gerais, fica o juiz o responsável para definir, em cada caso concreto, sobre a possibilidade de acessos não previstos.”
Embora a comissão tenha previsto que o CNJ fique responsável por guardar esses dados, a definição caberá aos parlamentares, na tramitação do projeto. “Pensamos na CNJ. É autoridade autônoma e independente, mas é uma proposta inicial”, destacou.
Na opinião de Rodrigo Maia, é importante que o órgão responsável não tenha vínculos com o Poder Executivo. De acordo com ele, o então presidente Michel Temer tentou obter a gerência dos dados, por meio de medida provisória, e, se acontecesse, seria um excesso do Executivo. “Não pode nenhum governo ser dono dos dados da sociedade. Os dados são poder e esse poder não pode ser do governo que está administrando o Brasil em um determinado momento”, argumentou. “Um órgão responsável vinculado ao governo dá problemas na troca de informação com outros países, e também não é bom. Não estou criticando este governo. Não foi deste governo a ideia de vinculação. Não é bom que ninguém tenha o poder tão grande dos dados que, hoje, são o principal instrumento de qualquer democracia moderna.”
“Não pode nenhum governo ser dono dos dados da sociedade. Os dados são poder
e esse poder não pode ser do governo que está administrando o Brasil em um determinado momento”
Rodrigo Maia, presidente da Câmara