Em discussão desde 2019, a Proposta de Emenda à Constituição 199 — chamada de PEC da prisão em segunda instância — sofreu um novo revés na Câmara. De acordo com o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), caso seja aprovada, a medida só valerá para novos processos, ou seja, não atingirá os anteriores à sua promulgação, como os da Lava-Jato.
Segundo Trad, o esvaziamento foi admitido para que a proposta conseguisse avançar na Câmara. Durante debate realizado ontem, na Casa, o relator afirmou que “esquerda radical” e “setores ligados ao governo” trabalham para barrar a tramitação da medida no Congresso. Para ele, esses grupos tentam inviabilizar seu relatório diante da opinião pública. “Estou diagnosticando, tanto do lado da esquerda radical, que não quer a aprovação da PEC — por conta de vários fatores que aqui não me compete detalhar — quanto alguns setores ligados ao governo, que também não querem a aprovação da PEC, estão se utilizando desse argumento da intertemporalidade para dizer que esse relatório é falho, é complacente com a criminalidade”, criticou.
Autor da proposta, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu o relatório de Trad e reforçou que existe um movimento no Congresso para deixar a proposta no que ele chamou de “banho-maria”. “Não está fácil. Precisamos apoiar o relatório do deputado Trad para que o tema seja constitucionalizado. Mesmo que discordem do ponto da temporalidade, esse foi o cálculo para que a medida fosse aprovada. Seja do governo, seja da esquerda, todo dia aparece um com argumento para deixar a PEC da segunda instância em ‘banho-maria’”, ressaltou.
Presente no debate, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro acusou o governo do presidente Jair Bolsonaro de abandonar, sem justificativas, o debate sobre a prisão após condenação em segunda instância. Para ele, é uma “hipocrisia” reprovar a matéria por causa da temporalidade. “Eu preferiria que a PEC fosse mais abrangente, mas, se esse é o custo para aprovar, eu acho razoável. É hipocrisia reprovar a proposta por causa da questão temporal”, defendeu.
De acordo com o ex-ministro, o tema passou a ser ignorado pelo Executivo quando ele deixou a atual gestão. “Dentro do governo, eu era a única pessoa que falava da PEC. Desde que deixei o ministério, nunca mais se falou sobre. É lamentável que o governo tenha abandonado a execução em segunda instância”, reprovou.
Manente disse que o governo foi acionado sobre o assunto. “É importante ressaltar que já cobramos do vice-presidente Hamilton Mourão, do presidente Jair Bolsonaro, que, de fato, eles se posicionem e colaborem. Essa pauta, inclusive, os conduziu para o processo vitorioso de 2018”, enfatizou.
Próximos passos
A PEC da segunda instância já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), mas ainda precisa passar pela Comissão Especial antes de ser levada ao plenário. Existe a expectativa de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque em pauta, hoje, a votação de uma resolução que permita a reabertura dos colegiados da Casa. As comissões estão paradas desde abril por causa da pandemia.
“Hoje (ontem), fiquei sabendo que o presidente Maia adiou para amanhã (hoje) a votação da resolução que autoriza a reabertura das comissões especiais. Espero que o adiamento não seja fruto de uma pressão política de setores que não querem a aprovação da PEC. Se for, espero que ele resista, pois a aprovação dessa matéria é fundamental para dar efetividade à Justiça brasileira”, disse Trad.
Além de passar pela Comissão Especial, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Recentemente, Maia garantiu que a proposta será colocada em votação antes do fim do seu mandato na presidência da Casa, o que ocorre em fevereiro de 2021. Após todo o trâmite, o projeto terá de passar pelo crivo do Senado.
Adiado julgamento de recurso de Lula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou da pauta de julgamentos, ontem, um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula (PT) no processo do tríplex do Guarujá, em que o petista foi condenado a oito anos e 10 meses. A defesa de Lula chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do julgamento, mas o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato na Corte, negou a liminar por não considerar ‘ilegalidade evidente no caso’. Com isso, o recurso foi mantido na pauta de ontem e estava previsto para julgamento na Quinta Turma. A assessoria de imprensa do STJ não informou o motivo do adiamento. A decisão foi do relator do caso no STJ, ministro Felix Fischer.
Drones contra crimes eleitorais
A Polícia Federal vai usar drones de alta tecnologia para fiscalizar crimes eleitorais, como boca de urna e transporte irregular de eleitores nos pleitos municipais deste ano. De acordo com o diretor-geral da corporação, Rolando Souza, 100 equipamentos foram adquiridos para serem utilizados em 15 de novembro. Eles serão espalhados por pontos estratégicos durante a votação em diversos estados. Além disso, foram criados sistemas para monitorar eventuais desvios de recursos públicos ou da finalidade da verba eleitoral e a propagação de notícias falsas relacionadas ao pleito.
Os drones têm câmeras de alta tecnologia, com capacidade para monitorar uma área de até 6 quilômetros de sua localização. Alguns dos aparelhos custaram R$ 200 mil cadaum. “São drones com câmeras de mais de 180 vezes de zoom. Eles não serão visuais para quem está votando e têm condições de chegar à visão de centímetros”, explicou Rolando Souza.
Os detalhes foram apresentados, ontem, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um plano de ação foi criado para uso dos equipamentos aéreos, e a prioridade são locais com maior concentração de eleitores. A mesma ação deve ser realizada no segundo turno, em 29 de novembro.
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que outra preocupação é com a saúde dos eleitores e mesários. “Em primeiro lugar, a garantia de que as eleições vão se realizar com segurança sanitária e, portanto, impedir que a pandemia se espalhe em razão desse rito essencial da democracia, que são as eleições”, destacou. “(...) A nossa outra preocupação é de eleições lisas, livres, limpas e seguras. E, para isso, é preciso combater a criminalidade eleitoral. Tanto a criminalidade convencional, que é essa da compra dos votos, que degrada a democracia, como a criminalidade de transporte ilegal, boca de urna e outros atos ilícitos praticados no dia das eleições.”
Antifraude
Barroso afirmou que, além dos crimes no dia da eleição, a grande preocupação é com medidas capazes de coibir fraudes em relação a candidaturas femininas. A PF também desenvolveu um sistema para combater a propagação de notícias falsas e identificar os autores e candidatos que podem ter sido beneficiados com esse tipo de esquema.
O ministro destacou, também, que será implementado um mecanismo para detectar candidaturas laranjas, apresentadas apenas para desviar recursos públicos. Essa prática foi identificada, especialmente, entre candidaturas femininas na última eleição. “A incompatibilidade dos recursos recebidos com os votos obtidos, essa é uma característica desse tipo de crime. É uma medida pela igualdade da participação feminina. Defendemos o aumento da participação feminina por uma questão de política de gênero. Se mais da metade da sociedade é de mulheres, é natural que elas sejam maior parte de candidatos”, ressaltou.
O magistrado destacou que as medidas ocorrem para incentivar a candidatura de mulheres, e enfatizou que elas costumam ter melhor gestão nos mandatos. “Os países que tiveram melhores resultados no enfrentamento da pandemia, por acaso ou não, eram governados por mulheres, como Alemanha e Nova Zelândia”, elogiou.
