Mais uma vez desde o início da pandemia da covid-19, as regras sobre como devem ser estabelecidas as ações de enfrentamento à crise sanitária chegaram à mais alta esfera judicial do país. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a vacina contra o novo coronavírus deve ser obrigatória a todos os brasileiros. A Corte foi acionada por partidos políticos, que apresentaram quatro ações sobre o tema. No cerne da discussão está o presidente Jair Bolsonaro, contrário à aplicação de forma compulsória de um futuro imunizante, e que, ontem, ponderou que o Judiciário não deveria ter competência para julgar esse tipo de questão.
Ao conversar com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que caberia à gestão do governo federal definir as normas de imunização. “Entendo que isso não é uma questão de Justiça, mas de saúde. Não pode um juiz decidir se você vai ou não tomar uma vacina. Isso não existe”, disse.
Segundo Bolsonaro, é precipitado definir como deve ser a aplicação de qualquer vacina, sem que haja comprovação da sua eficácia. “Nós queremos é buscar solução para o caso. O que a gente tem de fazer aqui é não querer correr, atropelar e comprar dessa ou daquela sem nenhuma comprovação ainda. A gente aguarda, logicamente, para melhor falar sobre isso, a publicação disso numa revista científica”, frisou.
As declarações de Bolsonaro, num recado ao STF, dividiram a opinião de juristas e médicos. De acordo com o advogado constitucionalista Marcellus Ferreira Pinto, “não se encarta a competência de o STF definir sobre direitos e garantias fundamentais da pessoa, visto que a Constituição é taxativa de que o corpo é inviolável, e a saúde é um direito individual indisponível”. Ele, no entanto, emendou: “Não há, no ordenamento jurídico-constitucional, um dispositivo que obrigue o cidadão a se vacinar. De qualquer forma, no meu entendimento, isso compete à União, pois é uma questão de saúde pública nacional”.
A advogada constitucionalista Vera Chemim acrescentou que deveria ser competência do Executivo a definição sobre a aplicação das vacinas, pois isso é uma política pública de saúde, e que o Judiciário não poderia intervir. Entretanto, ela ressaltou que o problema não está em o STF tomar uma decisão, mas, sim, em o Supremo ser sempre provocado pelo Legislativo a se manifestar. “Estamos, na verdade, diante de uma disfuncionalidade do Poder Legislativo. É ridículo alguns partidos ajuizarem ações em vez de discutirem lá dentro do Congresso. A princípio, os partidos é que teriam de decidir sobre essa questão da obrigatoriedade da vacina ou não, no que se refere à legislação”, criticou.
Prejuízos
Profissionais da saúde temem a politização e a judicialização da vacina contra a covid-19. Infectologista do Hospital Águas Claras, Ana Helena Germoglio disse que “a última coisa que o país precisa é gerar insegurança para a população”. “Precisamos que a população acredite nos dados técnicos que a gente fornece, seja de tratamento, seja de prevenção. E, a partir daí, que a sociedade tire as suas próprias conclusões, se vai vacinar ou não”, analisou.
Ela lembrou que, em fevereiro, o próprio Bolsonaro assinou a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia, em que um dos artigos estabelece a aplicação compulsória de uma imunização contra a covid-19. De acordo com Ana Helena, querer mudar o discurso agora por interesses políticos é um risco. “As vacinas, como um todo, são comprovadamente eficazes, seguras e salvam vidas. Com elas, conseguimos ou controlar doenças ou fazer com que as enfermidades se tornem menos graves.”
Chefe da Infectologia da Universidade Estadual Paulista e consultor da Sociedade Brasileira de Infectologia, Alexandre Naime frisou que a discussão em torno da obrigatoriedade ou não da vacina tira o foco principal da questão, que é se o futuro imunizante, de fato, funcionará contra o novo coronavírus. “Por isso que a politização é ruim. Não cabe a discussão se a vacina deve ou não ser incluída no calendário de imunizações, mas, sim, se ela é segura”, alertou.
“Uma vacina eficaz e segura é a melhor solução para a covid-19. Aplica-se em uma escala imensa, em milhões de pessoas, e evita-se casos novos. Salvam-se mais vidas e ainda poupa o sistema de saúde. Começar uma briga política muito antes da chegada de uma possível candidata à vacina ao mercado é uma tragédia anunciada”, emendou.
Vacina obrigatória a tendência
O STF tende a adotar uma postura favorável à vacinação compulsória, se houver eficácia comprovada, em dois julgamentos distintos que devem ser levados ao plenário da Corte nos próximos meses. Na semana passada, o presidente da Corte, Luiz Fux, chegou a dizer que a judicialização sobre o tema será “importante” e “necessária”. Os dois julgamentos não têm data. A obrigatoriedade entrou no horizonte do tribunal por causa de quatro novas ações, movidas por partidos, a maior parte contrária às declarações do presidente Jair Bolsonaro. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Ele já pediu informações ao Planalto. Antes desse julgamento sobre a vacinação da covid-19, porém, o STF deve decidir, em outra ação, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, se os pais podem deixar de vacinar o filho, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. O ponto em comum entre os julgamentos é o embate entre o direito coletivo à saúde e a liberdade individual de não se vacinar. A composição atual do STF inclina-se a privilegiar o bem coletivo, ou seja, a vacinação obrigatória.
Ações na Corte
PCdoB, PSol, PT, PSB e Cidadania
» Pedem liminar para que Bolsonaro seja obrigado a adotar todos os procedimentos administrativos indispensáveis para que a União possa providenciar a aquisição das vacinas e medicamentos que forem aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Rede
» Requer que o governo federal apresente um plano de vacinação. O partido entende que privar a população de acesso pleno, amplo e rápido à vacinação em massa viola os direitos fundamentais à saúde e à vida.
PDT
» Pede que o STF fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia.
PTB
» Solicita que a regra da Lei 13.979/2020 conferindo ao Estado a competência para determinar a realização compulsória de vacinação e adotar outras medidas profiláticas no combate à pandemia seja declarada inconstitucional.
Vacina obrigatória a tendência
O STF tende a adotar uma postura favorável à vacinação compulsória, se houver eficácia comprovada, em dois julgamentos distintos que devem ser levados ao plenário da Corte nos próximos meses. Na semana passada, o presidente da Corte, Luiz Fux, chegou a dizer que a judicialização sobre o tema será “importante” e “necessária”. Os dois julgamentos não têm data. A obrigatoriedade entrou no horizonte do tribunal por causa de quatro novas ações, movidas por partidos, a maior parte contrária às declarações do presidente Jair Bolsonaro. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Ele já pediu informações ao Planalto. Antes desse julgamento sobre a vacinação da covid-19, porém, o STF deve decidir, em outra ação, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, se os pais podem deixar de vacinar o filho, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. O ponto em comum entre os julgamentos é o embate entre o direito coletivo à saúde e a liberdade individual de não se vacinar. A composição atual do STF inclina-se a privilegiar o bem coletivo, ou seja, a vacinação obrigatória.
Ações na Corte
PCdoB, PSol, PT, PSB e Cidadania
» Pedem liminar para que Bolsonaro seja obrigado a adotar todos os procedimentos administrativos indispensáveis para que a União possa providenciar a aquisição das vacinas e medicamentos que forem aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Rede
» Requer que o governo federal apresente um plano de vacinação. O partido entende que privar a população de acesso pleno, amplo e rápido à vacinação em massa viola os direitos fundamentais à saúde e à vida.
PDT
» Pede que o STF fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia.
PTB
» Solicita que a regra da Lei 13.979/2020 conferindo ao Estado a competência para determinar a realização compulsória de vacinação e adotar outras medidas profiláticas no combate à pandemia seja declarada inconstitucional.