Líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara Federal, conhecida como ‘bancada da bala’, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou nesta terça-feira (13/10) um projeto de lei para revogar um dispositivo inserido no pacote anticrime que beneficiou o traficante André de Oliveira Macedo, o André o Rap, apontado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O pacote foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado.
O artigo em questão é o 316, incluído no Código de Processo Penal (CPP), e determina que prisões preventivas precisam ser revisadas a cada 90 dias, senão a prisão pode se tornar ilegal. O deputado disse ao Correio que a intenção é evitar que o artigo “caia na mão de outros juízes garantistas, como Marco Aurélio Mello”. A decisão que liberou o traficante foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, no entanto, o presidente da Corte, Luiz Fux, determinou que André do Rap volte à prisão, mas ele ainda não foi encontrado.
O deputado foi relator do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou o pacote anticrime. “Este artigo não estava no pacote nem foi concordado por mim para ser incluído”, disse. Questionado, então, sobre como o projeto foi aprovado pelo Congresso com o dispositivo, afirmou que o artigo foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) em uma sessão do grupo de trabalho. “Não foi discutido, debatido, porque o pacote já estava fechado. A nossa intenção era barrar no plenário, mas não conseguimos destacar esse ponto”, afirmou.
Lafayette foi o relator do projeto no plenário. Ao Correio, rebateu dizendo que todo o pacote foi amplamente discutidos com acadêmicos, juízes, em todo o processo de análise. "Em notação, na hora de votar, de fato não houve debate. Mas tudo que há no pacote foi discutido, inclusive esse ponto. Nada saiu da cartola", garantiu.
De acordo com o Capitão Augusto, não foi possível destacar o artigo do projeto. “Ou aprovava o pacote inteiro ou rejeitava o pacote inteiro. Como tinha várias coisas que interessava para nós, acabou sendo votado o pacote inteiro na esperança que o presidente vetasse esse artigo e outros, que foi solicitado por pelo ex-ministro Sergio Moro e pela Procuradoria-Geral da República, e depois a gente poderia trabalhar de forma individualizada no plenário”, relatou.
Sobre o fato de Bolsonaro ter sancionado, apesar dos pedidos, o deputado, aliado do presidente, minimizou. “O erro não foi nem do Congresso nem do presidente. O erro principal foi do Marco Aurélio, que analisou em cima de um artigo específico. Esse artigo é para ser analisado num contexto geral. Saber se é um preso que não tem periculosidade, que seja pobre, que não tem condições de ter advogado e pode ficar esquecido ali na prisão preventiva. Ninguém poderia imaginar que um ministro do Supremo pudesse fazer uma coisas dessas, porque ele tinha vários instrumentos para não fazer isso”, disse.
Ainda sobre Bolsonaro, o parlamentar disse não saber quais argumentos foram apresentados por assessores ao presidente no momento em que ele sancionou o dispositivo. “Tem que ver os argumentos dele. Pode ser que os argumentos foi pensando num preso sem advogado, crime menor, não sei os argumentos. Não vou criticar o presidente, nem o juiz responsável pelo caso ou o promotor. A minha crítica é em cima do Marco Aurélio Mello, que jamais deveria ter feito isso”, afirmou.
Na época em que sancionou, Bolsonaro se pronunciou pelas redes sociais dizendo: "Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento. Parabéns a Sergio Moro, que, depois da votação e sanção presidencial, obteve avanços contra o crime".
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