No primeiro dia de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), o governo federal defendeu a política ambiental e argumentou que a crise ambiental no Brasil não é tão grave. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que a preservação do meio ambiente está amparada pelo texto constitucional. E ambientalistas criticaram o que entendem falhas graves do governo na proteção aos biomas brasileiros. A audiência pública do STF, motivada em razão de uma ação que denuncia suposta inoperância do governo na gestão do Fundo do Clima, continua hoje, com outros convidados.
Durante a audiência, o deputado Rodrigo Maia ressaltou que o compromisso com o meio ambiente saudável “não está no campo da disputa política”. Ele afirmou que acredita que o orçamento impositivo será uma “contribuição decisiva” para a implementação das políticas públicas na área do meio ambiente. “Num país que pode expandir as fronteiras agropecuárias sem derrubar nenhuma árvore sequer, os efeitos sobre o agronegócio estão sendo e serão deletérios, afetando nossa credibilidade, competitividade e capacidade de coordenação no plano internacional”, avaliou.
Maia informou que o fundo tem R$ 359 milhões em média ao ano de dotação orçamentária autorizada. “Em 2020, foram repassados R$ 239 milhões, 77% do valor da média histórica. Mas em 2019 a execução efetiva dos recursos ficou próxima de zero”, destacou o presidente da Câmara. Ele complementou que, agora, com a aprovação do orçamento impositivo, é o momento de se criar meios de fiscalização e controle, além de impor aos agentes públicos negligentes a responsabilidade por não destinar verbas a políticas públicas voltadas a direitos fundamentais.
Representantes do governo federal destacaram ações a favor do meio ambiente. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, Augusto Heleno, afirmou que o governo brasileiro investiu R$ 520 milhões na operação que visa combater queimadas e crimes ambientais na amazônia, a Operação Verde Brasil.
Investimento
Ricardo Salles, chefe da pasta do Meio Ambiente, defendeu que a ação sobre o Fundo do Clima já teria perdido o objeto. “Com relação ao Fundo do Clima, que é o tema central dessa ação e dessa audiência, eu gostaria de iniciar dizendo que, como reconhecido pelo presidente da Câmara dos Deputados, o plano de ação já foi feito, o comitê gestor já foi empossado e os recursos já foram encaminhados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social da ordem de R$ 581 milhões, o que demonstra que é o maior encaminhamento de recurso bienal, como se verifica normalmente, de 2011 até hoje, de todos os tempos”, disse o ministro.
O chefe da pasta do Meio Ambiente ainda apontou que a demora para realizar essas medidas foi porque o governo estava aguardando a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico pelo Congresso Nacional. Para Salles, o saneamento é o principal problema ambiental do país, pois mais de 100 milhões de pessoas não teriam coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões não têm água potável.
Salles defendeu, ainda, que é preciso que a preservação ambiental seja acompanhada de uma melhoria na qualidade de vida da população. “Quem pode desenvolver a bioeconomia, investindo, criando empregos, é o setor privado. Não querer o setor privado na Amazônia acaba trazendo essa consequência, de não haver oportunidade de renda para as pessoas. Assim, elas passam a ser mais suscetíveis de serem cooptadas por atividades ilegais”, argumentou.
Para Salles, o governo brasileiro não teria responsabilidade pela interrupção do financiamento do fundo. A iniciativa teria partido da Noruega, que teria feito o requerimento para que não houvesse mais desembolsos por discordar da gestão do fundo. O ministro disse, ainda, que a narrativa de que o governo Bolsonaro não preserva o meio ambiente não corresponde aos fatos. “O desmonte ambiental dito por alguns foi recebido pelo governo”, alegou.
Sem comparações
Fabiana Alves, coordenadora de clima e justiça do Greenpeace, relembrou posicionamentos do governo de Jair Bolsonaro desde o ano passado. Para a ambientalista, a postura oficial estimula a ocorrência de ilegalidades no país. Ela também citou a exoneração em fevereiro de 2019 de 21 dos 27 superintendentes regionais do Ibama, sem substituição; o corte de 38% do orçamento para prevenção e controle de incêndios florestais; e a portaria que restringe o contato de funcionários do Ibama com a imprensa.
A especialista disse que as consequências dessas ações podem ser notadas, referindo-se às queimadas dos diversos biomas, como o Pantanal, que sofreu a pior devastação desde o início do monitoramento pelo Inpe em 1998. A coordenadora do Greenpeace relembrou, ainda, a fala do próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles de que era preciso “passar a boiada” e mudar o regramento ambiental. A ambientalista finalizou ao dizer que é preciso cuidar do Brasil e não fazer “comparações com outras nações que nos levam a um denominador comum que remete à devastação humana e ambiental”.
A audiência no Supremo foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação sobre o Fundo do Clima. Ao final dos debates, o ministro avaliou como “um dia extremamente produtivo” e destacou a pluralidade de perspectivas e de temas discutidos.
*Estagiários sob supervisão de Carlos Alexandre de Souza