Pautas prioritárias continuam travadas no Congresso Nacional

Reformas administrativa e tributária e a proposta de emenda à Constituição do pacto federativo estão na agenda para 2020, mas a ausência dos colegiados especiais, suspensos por conta da pandemia, pode impedir o avanço nas tramitações

Luiz Calcagno

Alessandra Azevedo

postado em 21/09/2020 06:00

(crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

Com pouco mais de três meses para o ano acabar, uma eleição municipal e outras duas para as presidências da Câmara e do Senado no caminho, governo e parlamentares começaram a mover as peças do xadrez das pautas para definir o que vai andar e o que vai ficar para 2021 na agenda do Congresso. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), dá destaque às propostas de emenda à Constituição (PECs) do Pacto Federativo, e as reformas tributária e administrativa. Porém, há uma pedra no meio do caminho: a necessidade de recomposição das comissões, suspensas por conta das medidas de distanciamento social. A ausência dos colegiados traz insegurança para os debates, principalmente das PECs, que envolvem polêmicas e mudanças profundas na legislação.

No cenário atual, novas propostas de emendas constitucionais não podem nem começar a tramitar, já que comissões, como a de Constituição e Justiça (CCJ) — etapa obrigatória para o andamento das propostas —, não estão funcionando. Na semana passada, uma resolução para permitir que os colegiados fossem reinstalados foi retirado de pauta por pressão da oposição, que tenta adiar ao máximo a votação da reforma administrativa. Sem comissões, nenhuma tentativa de mudança na Constituição passa sequer da primeira fase. Além da CCJ, também não funcionam desde março a Comissão Mista de Orçamento (CMO), a de Controle e Fiscalização e o Conselho de Ética da Câmara. Também não há autorização para criar novas comissões especiais. Na semana passada, na hora de votar a retomada das atividades, não houve acordo.
Um dos motivos, é que ninguém quer desagradar a oposição a poucos meses da eleição da Mesa Diretora, em fevereiro. Nos bastidores, cada voto para escolher o substituto de Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem sido levado em conta. “O governo enviou as propostas, como administrativa, para acalmar o mercado, mas não significa que o Congresso esteja com clima para votar. No momento, ninguém contraria a oposição e não tem como avançar em alguns temas. Privatização também não tem a menor chance”, acredita o deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Diante das circunstâncias, é mais fácil que a reforma tributária avance, avalia o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), que, apesar de favorável à reinstalação das comissões, não acredita que muitos temas ainda possam avançar neste ano. As mudanças no texto que trata da cobrança de impostos, atualmente em discussão em um colegiado misto, devem ser incorporadas à PEC 45, que já passou pela CCJ. O projeto, portanto, poderia ser votado direto no plenário assim que saísse da comissão mista. “Acho possível que votemos até outubro no colegiado e, ainda neste ano, no plenário”, diz Efraim.

Indefinição

Ante o clima de indefinição, os partidos de esquerda temem que grupos da direita tentem emplacar a reforma administrativa. Por outro lado, concordam com o debate do pacto federativo, e estão dispostos a conversar sobre a reforma tributária, com a condição de garantir que um novo sistema seja progressivo e cobre mais dos mais ricos e menos dos mais pobres. De acordo com o líder da oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), as mudanças nas carreiras do funcionalismo público são “inadmissíveis”. “A reforma tributária, queremos discutir, topamos, achamos estruturante. Agora, precisa ser uma reforma progressiva, não esse arremedo de reforma em que se limitam à simplificação”, destaca.

Sobre o pacto federativo, o pedetista admite a necessidade. “Topamos discutir e votar. Estados e municípios precisam de mais recursos”, disse. A oposição tem, no radar, também, a PEC 150/2019, que proíbe o governo de privatizar subsidiárias sem permissão do Congresso, como ocorre com as estatais. “Nossa estratégia, hoje, é muito mais de resistir que outra coisa”, explica. A oposição pretende lutar, ainda, para elevar o auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600 novamente.

Já para Ricardo Barros, a prioridade zero do governo é o Pacto Federativo. “Precisamos abrir espaço no orçamento para não encostar com a despesa no teto. Depois, reforma tributária. Precisamos enviar os elementos que concluem as articulações para a reforma tributária e, a partir daí, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) fechar o relatório. É vontade de Maia votar antes de 15 de outubro”, afirma. E, apesar da discordância da esquerda e da incerteza de outros setores, ele vê a reforma administrativa como um tema “leve”, que deve ser votado “sem maiores resistências”.

Clima inóspito

O governo trabalha, também, em uma série de projetos que facilitem a negociação de manutenção dos vetos da desoneração da folha de pagamento setorial, do novo marco regulatório do saneamento básico e do perdão da dívida de igrejas e templos. O governo aposta na criação da nova CPMF para financiar a desoneração, embora não haja clima para o novo tributo. Barros comentou as estratégias do governo em uma live da Necton Investimentos. E, além das PECs e dos vetos, o Executivo mira na quebra de monopólio dos Correios, diante da falta de clima para privatizações.

O cientista político Carlos Pereira, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape-FGV), acredita que, neste ano, dificilmente qualquer uma dessas pautas avançará. Tanto por parte do Congresso, que tradicionalmente se esvazia com a proximidade das eleições municipais, quanto do Planalto, que ainda busca uma alternativa para bancar um programa de assistência após o fim do auxílio emergencial. “Ano que vem, fica mais fácil avaliar as prioridades. As eleições serão um ótimo termômetro para isso”, aponta.

Segundo o especialista, o governo está “em compasso de espera” sobre o que será priorizado, porque não tem certeza sobre qual é a melhor opção para abrir espaço no orçamento. “Ele precisa encontrar recursos para estabelecer um novo programa de transferência de renda, essa é a prioridade”, explica Pereira. A urgência do assunto é justificada pela melhora nos índices de popularidade do presidente, resultado do auxílio emergencial pago aos mais pobres.

Por isso, como a reforma administrativa, em tese, não abre espaço orçamentário agora, não deve ser prioridade nem se as comissões voltarem a funcionar. “A solução mais viável no curto prazo seria, provavelmente, lançar esforços na reforma tributária. Mas, não está claro se o governo quer se aventurar em aumentar carga, com criação de CPMF, aumento de contribuições ou taxação de outros setores da sociedade, como os dividendos”, completa.