O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que partidos políticos devem reservar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) e tempo em rádio e TV para candidatos negros nas eleições. A divisão deve ser proporcional à quantidade de candidatos negros. A proposta era que a regra valesse a partir deste ano, mas o entendimento da maioria foi para que passasse a valer somente a partir de 2022.
O assunto faz parte de uma consulta que foi apresentada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) sobre a possibilidade de reserva de vagas e distribuição proporcional do Fundo Partidário, fundo eleitoral e tempo de TV para candidaturas de homens e mulheres negras.
O relator, Luís Roberto Barroso, foi favorável ao entendimento de que as formas de distribuição de recursos e tempo em rádio e TV para mulheres deverão ser divididos 50% para mulheres brancas e 50% para mulheres negras; destinação de, no mínimo, 30% do fundo eleitoral para candidaturas de negros; e assegurar tempo de propaganda eleitoral gratuita de TV e rádio proporcional às candidaturas de pessoas negras, respeitando-se o mínimo de 30%.
O ministro, no entanto, foi contrário à proposta para que houvesse uma reserva de 30% das vagas nos partidos políticos para candidatos negros, nos mesmos termos do que ocorreu com as mulheres, entendendo se tratar de algo a ser decidido no Congresso Nacional. Ele foi seguido pelos outros ministros, favoráveis aos três dos quatro pontos.
Só não seguiu o relator o ministro Tarcísio Vieira, que entendeu que cabe ao Congresso Nacional discutir a aprovar uma proposta do tipo como forma de lei. Depois de vencido, ele entendeu que a medida deveria valer apenas a partir de 2022.
“Este é um momento muito importante na vida do tribunal e do país. Há momentos da vida em que cada um precisa escolher de que lado da história precisa estar. Hoje nós, o Tribunal Superior Eleitoral, afirmamos que estamos do lado dos que combatem o racismo, dos que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as cores”, disse Barroso.
Primeiro a votar nesta terça, que havia pedido vistas do processo na última sessão, Og Fernandes disse que a repartição dos fundos não pode servir para a perpetuação da discriminação. "Ao contrário, sua destinação deve convergir para o fortalecimento dos objetivos fundamentais do Brasil, em especial a promoção do bem de todos, sem preconceito de cor ou raça", disse.
O ministro citou que a ação afirmativa de gênero, com reserva de vaga a mulheres nas eleições, possibilitou o incremento na participação feminina na política, mas como um reflexo, gerou o subfinanciamento de candidatos negros.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mencionado pelo ministro Alexandre de Moraes em seu voto na última semana, mostrou uma diferença entre mulheres negras e brancas: se as candidatas brancas receberam percentual de recursos dos partidos proporcional às candidaturas, as negras, que representavam 12,9% das candidaturas, receberam apenas 6,7% dos recursos. Recursos desproporcionais se repetem também no caso de homens negros, que receberam menos recursos que homens brancos.
Moraes havia proposto em seu voto, na semana passada, uma espécie de regra de transição para aplicação da reserva de recursos nas eleições deste ano. A ideia era impedir que as legendas reduzissem o número de candidatos negros para repassar menos dinheiro a eles - assim, cada partido iria destinar neste ano recursos e tempo de TV e rádio no percentual correspondente à quantidade de candidatos negros que apresentou em 2016.
Desta forma, se a legenda teve 20% dos candidatos negros em 2016, ela deverá repassar 20% do fundo e do tempo de TV e rádio a candidatos negros, independentemente do número de candidaturas que se apresente neste ano.