O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, nesta quinta-feira (20/8), a análise da ação sobre reserva de vagas e cota do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para candidatos negros nas eleições, como ocorre com mulheres.
O ministro Og Fernandes pediu vistas após voto do ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o relator, o ministro Luís Roberto Barroso, favorável a três pontos da proposta. A matéria já recebeu também voto favorável do ministro Edson Fachin, somando três dos sete ministros.
O assunto integra uma consulta que foi apresentada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) sobre a possibilidade de reserva de vagas e distribuição proporcional do Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral para candidaturas de mulheres e homens negros.
Barroso foi favorável ao entendimento de que as formas de distribuição de recursos financeiros e tempo em rádio e tevê para mulheres deverão ser divididos 50% para mulheres brancas e 50% para mulheres negras; destinação de, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas de negros; e assegurar tempo de propaganda eleitoral gratuita de TV e rádio proporcional às candidaturas de pessoas negras, respeitando-se o mínimo de 30%.
O ministro, no entanto, foi contrário ao pedido da deputada para que houvesse uma reserva de 30% das vagas nos partidos políticos para candidatos negros, nos mesmos termos do que ocorreu com as mulheres, entendendo se tratar de algo a ser decidido no Congresso Nacional. O assunto voltará à pauta na próxima terça-feira (25/8), quando haverá nova sessão do tribunal. Barroso frisou a importância de decidir a questão antes do início do prazo de registro de candidaturas.
“Ressalto que não tenho dúvidas de que a sub-representarão das pessoas negras nos poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade social entre brancos e negros. Trata-se de um círculo extremamente vicioso, que afeta diretamente a igualdade proclamada na Constituição Federal e fere gravemente a dignidade das pessoas negras”, disse Moraes em seu voto.
O ministro afirmou ainda que “o que dificulta a identificação da discriminação no país é o seu escondimento sob facetas aparentemente neutras, como o mérito, a competição ou o desempenho”. “É a falsa ideia da inexistência de racismo no Brasil, em virtude da ocorrência da miscigenação ocorrida em nosso país”, frisou.
Regra de transição
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes propôs que, para impedir que as legendas reduzam o número de candidatos negros para repassar menos dinheiro, que como uma "regra de transição" cada partido deve destinar neste ano recursos e tempo de TV e rádio no percentual correspondente à quantidade de candidatos negros que apresentou em 2016.
Assim, se a legenda teve 20% dos candidatos negros em 2016, ela deverá repassar 20% do fundo e do tempo de TV e rádio a candidatos negros, independentemente do número de candidaturas que se apresente neste ano. Barroso elogiou a proposta e disse que irá analisá-la.