O governo pretende unificar as três propostas de Emenda à Constituição (PEC) que o enviou ao Senado, no fim do ano passado, para tentar agilizar as votações no Congresso. São elas: a dos Fundos, a do Pacto Federativo e a Emergencial –– que ajudam o governo a criar receitas e reduzir despesas para o Orçamento de 2021, que chega ao Congresso no fim do mês e não tem espaço e manobra para o cumprimento do teto de gastos no ano que vem. Uma proposta do Executivo para a fusão está na reta final e a expectativa de parlamentares é de que deve ser encaminhada na próxima semana.
A proposta inicial da PEC dos Fundos previa a extinção de 248 fundos — que caíram para cerca de 180 —, criando um superavit financeiro da ordem de R$ 219 bilhões, que só podem ser utilizados na amortização da dívida pública da União.
Contudo, há sinais de que os líderes do governo podem não incluir a PEC dos Fundos no pacote, pois está em estágio avançado — aguarda para ser levada ao Plenário. Já a do Pacto Federativo (188/19) e a Emergencial (186/19), por tratarem de assuntos assemelhados, podem ser reunidas.
A PEC 188 tem medidas de ajustes da máquina pública e modifica a estrutura do Orçamento, desvinculando receitas e modificando a jornada dos servidores. A PEC 186 inclui mecanismos de ajuste fiscal e de sustentabilidade de dívida pública, como limite para as despesas de operações de crédito
e de pessoal, além de permitir reavaliação periódica de subsídios.
Relator da PEC 188, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) explicou que pretende incorporar a 186, inclusive a regulamentação dos gatilhos que o governo precisará adotar se estourar o teto. “O básico da (PEC) Emergencial estava na minha PEC. Os gatilhos de segurança são acionados quando a luz vermelha acende mostrando perigo fiscal e os desdobramentos são a possibilidade de corte no salário e diminuição de despesas com pessoal, não contratação pelo período determinado etc”, explicou.