Apesar da discordância do governo, o Senado aprovou ontem o Projeto de Lei 1.166/20, que limita a 30% ao ano a taxa de juros de cartão de crédito e cheque especial até o fim do período de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro deste ano. Dos senadores presentes à sessão remota, 56 votaram a favor e 14 foram contra. A matéria ainda precisa ser avaliada pela Câmara e, em seguida, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O objetivo do projeto, apresentado pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR), é aliviar as contas dos brasileiros, que estão com capacidade de pagamento prejudicada durante a pandemia do novo coronavírus. No ano que vem, as taxas poderão voltar aos patamares anteriores. O relator do texto, Lasier Martins (Podemos-RS), lembrou que muitas pessoas estão perdendo renda e recorrendo a cartões de crédito e cheque especial para cobrir gastos correntes na crise.
“Mas, continuando sem renda, muitos não conseguirão pagar a totalidade da fatura dos cartões e entrarão no parcelamento rotativo, no qual os juros superam 300% ao ano, chegando a até 600%”, alertou Lasier. Quando o cliente não paga a fatura, a dívida é parcelada pelo banco, e os valores são ressarcidos nos meses seguintes, com juros que chegaram a 300,3% anuais em junho, segundo o Banco Central (BC). No cheque especial, os juros anuais atingiram 110,2%.
O projeto aprovado ontem limita a cobrança a 30%, no caso de instituições financeiras tradicionais, e estabelece um teto maior, de 35% ao ano, para as chamadas fintechs — startups ou empresas que oferecem, no meio digital, produtos financeiros, como cartões e empréstimos. Além de segurar o aumento, o texto proíbe que bancos reduzam, até dezembro, os limites de crédito disponíveis em 19 de março e isenta os empréstimos do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim do ano.
O banco que não cumprir o limite previsto cometerá crime de usura, com pena de seis meses a dois anos de prisão, e precisará pagar multa. O projeto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça um limite de juros para todas as modalidades de crédito oferecidas por meio do cartão de crédito, inclusive o rotativo, depois que acabar o estado de calamidade pública.
Contrário ao texto, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acredita que o resultado será aumento de juros em outras modalidades de crédito. “Ao estabelecer um limite, a instituição financeira não poderá precificar corretamente o perigo e tenderá a não conceder para tomadores com elevado risco. Tenho absoluta certeza de que isso vai representar uma restrição à recuperação da atividade econômica do varejo”, salientou.
Além do governo, bancos criticam o PL desde que ele foi apresentado, em março. Na visão das instituições financeiras, trata-se de tabelamento, que pode levar à redução do crédito e prejudicar a concorrência.