O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentro de uma ação protocolada pelo PTB, uma manifestação em que defende o direito de presidentes das duas Casas do Congresso se reelegerem. No processo, o partido pede que a Corte proíba a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A manifestação é assinada pelo secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, e argumenta que a emenda constitucional que permitiu a reeleição do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso valeria, também, para ambas Casas.
A Constituição proíbe explicitamente a reeleição para as presidências da Câmara e do Senado, determinando que “cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
O Supremo, porém, abriu uma exceção em 1999, permitindo a reeleição do presidente da Câmara e do Senado de uma legislatura para outra. Com base nisso, ocorreu a reeleição de Antônio Carlos Magalhães, no Senado, e, depois, as de Michel Temer e Rodrigo Maia, na Câmara. Maia conseguiu, também, a autorização da Justiça para ser reeleito após um mandato-tampão, em 2017.
Agora, no entanto, Alcolumbre tenta a reeleição dentro do período de uma mesma legislatura, no pleito que deve ocorrer em 2021. O argumento é de que a emenda de FHC permite, expressamente, a reeleição apenas para o Executivo, porque “tensões políticas da época não permitiram a inclusão no texto de menção expressa às Mesas do Poder Legislativo Nacional”. Luiz Fernando Bandeira de Mello defende o “entendimento” de que a alteração se aplica ao Legislativo.
Alcolumbre vem costurando a articulação por sua reeleição junto a parlamentares. Ele espera convencer os ministros do STF a liberarem sua candidatura ao julgarem a ação protocolada pelo PTB. Por consequência, seria autorizado, também, a Rodrigo Maia, que já está no terceiro mandato consecutivo.
A iniciativa do PTB de recorrer ao Supremo é mais um movimento da disputa antecipada pela sucessão nas duas Casas do Congresso, que será definida nas eleições de fevereiro de 2021. O partido, presidido pelo ex-deputado Roberto Jefferson, faz parte do Centrão, bloco parlamentar que passou a apoiar o governo após receber cargos federais. O presidente Jair Bolsonaro aproximou-se do grupo em abril, em uma estratégia para isolar Maia e conquistar o comando da Câmara em 2021. Nessa disputa, estão em jogo pedidos de impeachment contra o chefe do Executivo e projetos do interesse do governo.
“O PTB percebeu a movimentação de Maia e de Alcolumbre, antecipou-se e recorreu ao Supremo para barrar a reeleição dos dois. Há um interesse direto do Planalto nisso. Embora Maia diga que não está interessado em se reeleger, tudo o que o Alcolumbre faz é em acordo com os interesses de Maia”, avaliou o cientista político André Pereira César, da Hold Assessoria Legislativa. “Até a eleição de fevereiro, novas batalhas serão travadas antes da abertura das urnas.”
Relator
O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Deverá ficar para o ministro Luiz Fux, que assume a presidência do STF em 10 de setembro, a missão de pautar o julgamento.
Exceções
Em 1997, o Congresso aprovou emenda constitucional que permite a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Nesse caso, a leitura é de que permitir a reeleição, também, para o comando da Câmara e do Senado evitaria uma diferenciação
entre os Poderes.
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Servidores fazem lobby no Congresso
O ímpeto da equipe econômica em retomar a reforma administrativa após a pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez servidores públicos federais voltarem, imediatamente, a articular o lobby contra mudanças nas carreiras. Nas últimas semanas, representantes de sindicatos e associações intensificaram os contatos com deputados e senadores, que têm sido bombardeados com telefonemas e mensagens.
O principal argumento dos servidores é de que a reforma da Previdência já reduziu a remuneração líquida de todos os funcionários públicos. Alegam, ainda, que falta transparência do governo sobre a proposta, que havia sido engavetada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O governo nunca chegou a apresentar um projeto de reforma administrativa. Mas, baseado nas avaliações de membros da equipe econômica, a proposta trará menores salários de entrada no serviço público e deve colocar “mais degraus” para a ascensão nas carreiras do funcionalismo, cuja escada, hoje, chegaria ao topo rápido demais. Além disso, novos concursados terão mais exigências de tempo e qualidade do serviço antes de conquistarem estabilidade.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), a frente está organizando debates e discussões sobre os temas, calendário que dependerá do envio da proposta do governo. Ele diz que os servidores concordam com pontos da reforma, como mudar a forma de progressão, hoje considerada muito rápida, e aumentar a mobilidade entre órgãos. Também apoiam a redução no número de carreiras. Diagnóstico feito pelo Ministério da Economia identificou mais de 300 carreiras. A equipe econômica pretende reduzir a quantidade para 20 a 30. Há duas ações, no entanto, que os servidores consideram inegociáveis: o fim da estabilidade e a redução de salários.
Propostas
Pela proposta da equipe econômica, a estabilidade seria garantida para os servidores das carreiras de Estado. Os demais seriam contratados pela CLT, mas a definição das carreiras deverá ser discutida em uma segunda etapa.
Outra proposta da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas a definição do valor não estará na proposta de emenda à Constituição. Raio X do serviço público feito pelo Banco Mundial apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% têm contracheque maior do que R$ 20 mil.
Cálculos do Banco Mundial apontam que a redução do salário inicial a R$ 5 mil e mudanças na progressão de carreira (para tornar mais longo o caminho até o topo) poderiam render economia de R$ 104 bilhões aos cofres públicos até 2030.
“Não dá para conversar nos termos que o governo está propondo, que ‘vilanizam’ o servidor. O governo joga para a plateia, chama o servidor de parasita, fala que dar reajuste representa uma granada no bolso do governo (referências a frases do ministro da Economia, Paulo Guedes). A fórmula que o governo está usando para formar a opinião pública é inaceitável”, afirmou Batista.
Salários
Um técnico-administrativo de universidade entra ganhando R$ 4,8 mil por mês enquanto um professor de ensino superior ganha R$ 10,3 mil mensais. Carreiras policiais têm salário inicial de R$ 11,1 mil e diplomáticas, R$ 13,4 mil. Áreas de fiscalização e controle, como as da Receita Federal, R$ 17,6 mil. Carreiras jurídicas estão no topo, com salário inicial de R$ 24,1 mil.