Wadih Damous — Secretário Nacional do Consumidor.
O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, é mais do que uma simples data comemorativa. Trata-se de um marco global na busca pelos direitos dos consumidores que reforça a necessidade de aprimorar constantemente as políticas públicas voltadas à proteção desses cidadãos. No Brasil, essa luta se consolidou com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990, uma legislação pioneira que revolucionou as relações entre clientes e empresas e serviu de referência para outros países.
A era digital trouxe inúmeras facilidades, mas também criou desafios inéditos que exigem atenção e conhecimento sobre os próprios direitos. Com o crescimento do comércio eletrônico, a oferta de produtos e serviços tornou-se global. Se, por um lado, com apenas alguns cliques, é possível adquirir produtos de praticamente qualquer lugar do mundo, ampliando o leque de opções, por outro, essa simplicidade expõe as pessoas a riscos, como fraudes, publicidade enganosa e dificuldades na garantia de produtos adquiridos virtualmente.
Antes da criação do CDC, os brasileiros enfrentavam um cenário de extrema vulnerabilidade. Não havia legislação específica que garantisse direitos básicos, e práticas abusivas — como publicidade enganosa, cláusulas contratuais desfavoráveis e cobranças indevidas — eram comuns. A promulgação do CDC representou um divisor de águas ao estabelecer princípios claros de transparência, segurança e equilíbrio nas relações de consumo.
O Brasil tornou-se um dos primeiros países do mundo a adotar um código robusto e abrangente voltado à defesa do consumidor. A iniciativa não apenas inspirou outras nações, mas também reforçou o papel do Estado na proteção dos cidadãos contra abusos de grandes corporações. O CDC consolidou direitos fundamentais, como a informação clara sobre produtos e serviços, o arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial e a garantia contra vícios e defeitos.
Mais de três décadas após sua implementação, o CDC continua sendo um instrumento essencial para equilibrar as relações de consumo. No entanto, o avanço tecnológico e a digitalização do mercado impõem novos desafios que exigem atualizações constantes na legislação e nas políticas públicas. O crescimento exponencial do comércio eletrônico, a popularização das plataformas digitais e o surgimento de outras formas de consumo demandam regulamentações que acompanhem essa evolução.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) tem desempenhado um papel importante nesse processo. Uma das iniciativas mais bem-sucedidas foi o fortalecimento da plataforma Consumidor.gov.br, que oferece um meio rápido e eficaz para a resolução de conflitos entre clientes e empresas. Somente em 2023, mais de 1 milhão de cidadãos conseguiram solucionar problemas por meio dessa ferramenta, evidenciando a importância da mediação e da transparência nas relações comerciais.
Contudo, a defesa do consumidor vai além da resolução de conflitos. A fiscalização rigorosa contra práticas abusivas continua sendo essencial. Fraudes, publicidade enganosa e cobranças indevidas são algumas das infrações combatidas pela Senacon em parceria com os órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país. Essas ações são fundamentais para garantir um mercado mais justo e evitar que cidadãos sejam prejudicados.
Um dos pilares dessa luta é a educação. Uma pessoa bem-informada tem maior capacidade de tomar decisões conscientes e de exigir seus direitos de maneira assertiva. Por isso, investir em programas educativos, campanhas de conscientização e parcerias com instituições de ensino é uma estratégia crucial para fortalecer a cidadania e ampliar a cultura de respeito às normas de consumo.
As novas gerações já nascem inseridas em um ambiente digital, em que as relações de consumo ocorrem de maneira acelerada e diversificada. Ensinar desde cedo sobre direitos, deveres, segurança em compras on-line e identificação de fraudes contribui para a construção de uma sociedade mais preparada para lidar com os desafios do mercado moderno.
Por isso, o Dia Mundial do Consumidor celebra conquistas e convida à reflexão sobre o futuro. A revolução digital trouxe avanços e comodidade, mas também expôs lacunas na proteção dos consumidores. A atualização do CDC e a criação de novas regulamentações específicas para o comércio eletrônico e para os serviços digitais são demandas urgentes, que precisam ser atendidas.
A Senacon segue comprometida em fortalecer os direitos dos consumidores brasileiros, promovendo inovação nas políticas de proteção e ampliando os canais de atendimento e fiscalização. O objetivo é garantir um ambiente de consumo cada vez mais seguro, transparente e equilibrado para todos os cidadãos.
Mais do que nunca, o consumidor precisa estar no centro das discussões sobre economia e inovação. Afinal, uma sociedade que protege seus consumidores fortalece sua economia e promove um desenvolvimento mais justo e sustentável para todos.
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