Emendas orçamentárias são recurso público

A questão da transparência no uso dos recursos públicos é fundamental para que eles sejam utilizados de forma mais eficiente e evitar desvios - (crédito: maurenilson freire)

Luciano Nakabashi — Doutor em economia e professor-associado da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEARP/USP)

Ao refletir sobre como as emendas parlamentares têm sido utilizadas atualmente, é difícil discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspensão das emendas impositivas ao Orçamento da União até que regras de transparência sejam definidas e implementadas. A questão da transparência no uso dos recursos públicos é fundamental para que eles sejam utilizados de forma mais eficiente e evitar desvios.

Cabe lembrar que esses recursos são provenientes de impostos e tributos pagos pelos cidadãos brasileiros, e o mínimo que se espera como prestação de contas é que a sociedade saiba qual o seu destino. Os recursos são dos cidadãos e não dos parlamentares, como parece de acordo com o comportamento de parte deles diante da decisão do STF, só para citar um exemplo.

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A transparência não somente inibe a ocorrência de desvios, como propicia a realização de análise sobre a importância do direcionamento dos recursos públicos tanto por parte de analistas quanto pela população brasileira. Em um mundo em que os recursos são escassos e as margens dos gastos discricionários do governo federal são cada vez menores, é essencial que eles sejam direcionados em projetos que tragam maiores retornos para a sociedade brasileira.

Para isso, além da total transparência, seria importante que estudos sobre cada projeto a ser financiado pelas emendas do Orçamento fossem realizados de forma a melhorar o planejamento e a eficiência de tais gastos, pelo menos a partir de um determinado montante. Isso deveria ocorrer em todos os gastos com recursos públicos discricionários de forma a aumentar o retorno social.

Além da falta de transparência, parte da utilização dos gastos provenientes das emendas ocorre mais para maximizar a chance de reeleição dos parlamentares e de outros políticos próximos do que para melhorar o retorno social no médio e longo prazos. Não é difícil imaginar tipos gastos que são notados pela população — trazem maior capital político e chances de reeleição —, mas que não são os melhores destinos de tais recursos.

Por exemplo, por mais que seja enfatizado atualmente, a construção de uma escola ou hospital não é, necessariamente, a melhor forma de utilização dos recursos públicos. É preciso analisar a real necessidade dessa construção e lembrar que é preciso professores, médicos, enfermeiros, entre outras necessidades para manutenção dessas instituições que geram gastos recorrentes.

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Feita essa análise, é preciso comparar com o retorno e a necessidade de outros tipos de gastos. Outro ponto relevante é que, com as emendas, o Poder Legislativo vem se tornando, cada vez mais, um executor de políticas públicas, tomando espaço que cabe ao Poder Executivo.

De forma geral, a total transparência é algo que deve ser buscado no uso de todos os recursos públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Precisamos reduzir as brechas da ineficiência e corrupção existentes em nosso sistema de gastos público e eleitoral. Também precisamos de mais estudos para que os recursos públicos sejam alocados de forma mais eficiente para trazer maiores benefícios sociais, com ênfase na redução da desigualdade de renda e da pobreza.

Esses dois objetivos deveriam estar entre as prioridades das políticas públicas; claro que com a realização de estudos sobre o impacto dos gastos e sobre os tipos de políticas adotadas para redução da pobreza e desigualdade de renda. Outro ponto fundamental é analisar e implementar políticas que aumentem a produtividade do trabalho, melhorem a infraestrutura de transporte e comunicação e que induzam investimentos privados.

Precisamos avançar em termos econômicos e sociais para reduzir o sofrimento e as dificuldades que grande parte da população brasileira enfrenta todos os dias. O problema para isso reside muito mais em melhorar a eficiência na alocação dos recursos públicos do que em sua elevação. Os limites para o aumento dos gastos públicos estão cada vez mais evidentes, e precisamos mudar o discurso e a mentalidade sobre o uso e alocação desses recursos. As regras atuais das emendas orçamentárias vão em sentido contrário a esses objetivos, e a decisão do STF foi, portanto, acertada.