A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação apertada (14 votos a favor e 12 contrários), o Projeto de Lei 2.232/22, que pretende regulamentar a atividade de cassinos, bingos e outros jogos no Brasil. Houve forte resistência da bancada evangélica, e essa disputa deve se estender para a votação em plenário.
O relator do PL, senador Irajá, comparou o potencial de desenvolvimento de cidades como Las Vegas, Cancun e Macau e mencionou a situação em países da América Latina que já legalizaram tais atividades. "Em todos os lugares democráticos e civilizados que regulamentaram os jogos e apostas, houve um claro avanço no combate ao jogo clandestino e um crescimento social e econômico significativo", ressaltou Irajá. Ele observou que, com exceção da Arábia Saudita e da Indonésia, que têm maiorias islâmicas, e do Brasil, todos os países do G20 permitem jogos legais. O que temos é que, em regra, somente países não democráticos e dominados por fundamentalismo religioso não regulamentam cassinos e outros jogos.
De modo contrário, o pastor Silas Malafaia chegou a afirmar, em entrevista a um meio de comunicação, que "se não tivéssemos feito pressão, ia ser 20 a 7 na CCJ". O senador evangélico Magno Malta (PL-ES) liderou a resistência e também criticou a aprovação. Em pronunciamento no plenário, declarou que aprovar a proposta é uma "insanidade incalculável". Os argumentos contrários giram em torno do potencial de vício no jogo, do risco de lavagem de dinheiro e de suposta correlação entre as atividades de jogo e o crime organizado. Curiosamente, esses argumentos acabam por dar razão àqueles que defendem a regulamentação dos cassinos e outros jogos.
A oferta de jogo ilegal é uma realidade presente em todo o mundo e, de forma muito mais visível e intensa, em mercados não regulados como o Brasil, onde a contravenção pode ser vista em quase todas as esquinas das grandes cidades. Ou seja, o potencial de vício no jogo já está presente na sociedade, sem que haja qualquer controle estatal sobre essa externalidade negativa. Ao regular a atividade, o governo não apenas passará a contar com a arrecadação de impostos, mas também poderá exigir dos operadores de jogos medidas concretas de jogo responsável que trazem mais segurança à sociedade, permitindo evitar, diagnosticar e tratar a ludopatia quando ela acontece, em vez de fazer de conta que ela não existe.
Da mesma forma, a lavagem de dinheiro é hoje ligada ao jogo ilegal, pois os recursos provenientes da contravenção são inseridos em outras atividades com o objetivo de mascarar sua origem ilícita. Com a regulamentação da atividade, a receita da operação será tributada e controlada pelas autoridades. Além disso, como se verifica em todos os mercados regulados, é muito difícil e ineficiente utilizar cassinos e outros estabelecimentos de jogos e apostas para tentar lavar dinheiro, uma vez que tais atividades têm uma carga tributária elevada e um intenso grau de fiscalização.
Já a correlação do jogo com o crime organizado, essa encontra fundamento exatamente na sua proibição. Por se tratar de atividade proibida, somente aqueles à margem da lei se dispõem a atuar nesse mercado atualmente, atendendo a uma demanda que, por mais que queiram negar, existe. Com a aprovação do projeto de lei, a atividade passará do crime organizado para as mãos de grupos empresariais, brasileiros e internacionais, sujeitos aos mais elevados padrões de compliance, retirando, assim, uma fonte de receita do crime organizado e daqueles que com ele se envolvem em atos de corrupção.
A pergunta que permanece, então, é qual é o verdadeiro motivo pelo qual líderes evangélicos se opõem de forma tão veemente à aprovação do projeto de lei dos cassinos. A resposta é simples: tanto cassinos como algumas igrejas disputam os mesmos recursos escassos: a disponibilidade de tempo, esperança e, falemos a verdade, de dinheiro das pessoas. Com uma diferença marcante. Nos cassinos, as promessas de prêmios são pagas em vida aos ganhadores, enquanto nas igrejas, as promessas de recompensa são pagas somente após a morte (ou não).
*Luiz Felipe Maia, Advogado, mestre em direito, especialista em regulação de cassinos. É diretor presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Jogo
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