Há 10 anos, meninas e meninos ganharam uma lei para protegê-los de castigos físicos e humilhantes no processo de educação. "A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los." Assim determina a Lei nº 13.010, sancionada em 26 de junho de 2014 e batizada de Lei Menino Bernardo.
O que o texto classifica de castigo físico? "Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão." E tratamento cruel ou degradante? "Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, ou ridicularize."
Infelizmente, porém, essa segurança está longe de ser uma realidade para todas as crianças e os adolescentes. O Brasil persiste na hedionda cultura de espancar, de humilhar para "disciplinar".
Pais ou responsáveis, que deveriam cuidar e proteger, são os que mais cometem esse tipo de violência — em grande parte, porque foram criados apanhando e reproduzem a prática. Temos de quebrar esse ciclo de violência. Meninos e meninas são cidadãos, são sujeitos de direitos, e não propriedades das famílias.
Nem deveria ser necessária uma lei estabelecendo que é errado machucá-los para, supostamente, ensiná-los. Isso é óbvio. Mas, no país que naturaliza essa covardia, foi preciso criá-la. Mesmo assim, até hoje não foi implementada. E, repito, entrou em vigor há uma década, completada ontem — Dia Nacional pela Educação sem Violência.
Os maus-tratos ferem a dignidade deles e podem impactar a saúde física e mental pelo resto da vida. Além disso, passam a mensagem de que a violência é o meio de resolver conflitos e diferenças.
É urgente acabar com a invisibilidade das agressões físicas e psicológicas contra essa camada tão vulnerável, implementar políticas públicas para combatê-las e conscientizar e engajar a população nesse enfrentamento. Não faltam leis nesse sentido, falta ação efetiva, especialmente do Estado. É bom lembrar que, em 2018, o Brasil aderiu à Parceria Global pelo Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes, um pacto mundial liderado pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A missão de educar é realmente complicada. E crianças e adolescentes precisam, sim, de limites. Mas tudo feito com diálogo, atenção, respeito, empatia. Recomendo uma visita ao site da rede Não Bata, Eduque — dedicada a disseminar a educação não violenta. No portal (naobataeduque.org.br), há uma série de vídeos, podcasts e publicações sobre alternativas positivas para o processo educacional.
E faço um apelo que costumo publicar aqui: se souber ou perceber agressões físicas ou psicológicas contra crianças e adolescentes, denuncie pelo Disque 100, pelo app Direitos Humanos, em delegacias ou conselho tutelar. Meninos e meninas sendo machucados não é um assunto privado, é um problema público.