O grande e inegável mérito do Plano Real, prestes a completar 30 anos, foi debelar uma inflação de taxas astronômicas, que chegaram a mais de 80% no início dos anos de 1990. Naquele momento, iniciaram-se várias tentativas frustradas para controlar a subida dos preços, incorporada ao dia a dia dos brasileiros com as máquinas de remarcação sempre em operação no varejo, e o overnight dos bancos, garantindo a correção monetária do dinheiro que perdia poder de compra diariamente. Depois de vários planos, foi o Real que finalmente assegurou o controle da inflação, que caiu drasticamente de 916% em 1994, ano do lançamento pelo presidente Itamar Franco, para 22% em 1995 e 9,56% em 1996.
Para se ter uma dimensão do êxito do programa de estabilização monetária, nos últimos 30 anos, a inflação anual no Brasil ficou acima de dois dígitos em três ocasiões: em 2022, quando fechou em 12,53%; em 2015, 10,67%; e em 2021, 10,06% — todos anos de crise. Debelada a inflação, convenhamos que ninguém mais vai ser leniente com o risco de uma escalada dos preços, mas o Brasil ainda convive com outros problemas, como baixo crescimento, gritante desigualdade de renda e dificuldade para aprovar reformas ou se tirar privilégios tributários de grupos atendidos em uma situação emergencial (o que deveria ser temporário se tornou permanente).
Todos os problemas esbarram no controle das contas públicas para que o endividamento não seja elevado a um nível que ofereça aos investimentos em títulos do Brasil risco de inadimplência — ou default, para usar um termo técnico do mercado financeiro. Aqui, há uma complexidade tão grande quanto há 30 anos em relação à inflação. É um erro imaginar que a responsabilidade sobre as contas públicas seja exclusiva do Executivo, quando, na realidade, ela tem a ver também com o Legislativo, que cria despesas a partir de benesses concedidas a grupos específicos ou impondo ao Executivo um custo altíssimo da própria existência, com R$ 53 bilhões destinados a emendas parlamentares, fora o orçamento do próprio Congresso Nacional.
No Judiciário, por sua vez, há regalias que não são dadas a nenhuma outra categoria de trabalhador da União. Fala-se em cortar gastos quase como um mantra para um governo federal que tem orçamento engessado por gastos obrigatórios e constitucionais e que, para reduzir despesas, tem de diminuir de tamanho. Mas reduzir o Estado em uma sociedade com alta desigualdade social é condenar uma parcela da sociedade a sobreviver com menos recursos e serviços públicos.
O que deve ser cobrado é maior eficiência nos gastos — e não apenas do Executivo —, para que se saiba o que efetivamente está sendo desembolsado e para qual finalidade. Mais controle e mais transparência sobre esses gastos em um esforço, que é preciso repetir, não deve ser apenas do Executivo, mas de toda a União, incluindo os outros dois Poderes, de estados e municípios. É preciso que, assim como houve consenso para debelar a inflação, com benefício geral e custos apenas para alguns setores que se acostumaram a ganhar muito dinheiro com o giro do capital, todos estejam imbuídos no mesmo propósito.
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