Em janeiro, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O objetivo é garantir os direitos básicos dessas pessoas, estabelecendo, especialmente, incentivos para a geração de empregos e o acesso à escolaridade.
Um mês antes, em dezembro de 2023, o Plano Ruas Visíveis foi lançado com a meta de fomentar políticas públicas para a população nessa condição de vulnerabilidade. Na ocasião, houve o anúncio de cerca de R$ 1 bilhão em investimento inicial.
Espalhados pelas cidades do país, esses rostos, que muitas vezes parecem perdidos, merecem um olhar cuidadoso do governo federal, de modo a incentivar que as esferas estaduais e municipais também foquem ações de auxílio.
Entre janeiro e abril deste ano, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, registrou 6.177 violações contra pessoas em situação de rua. O levantamento é do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e revela aumento de 24% na comparação com o primeiro quadrimestre de 2023, quando 4.962 denúncias foram feitas ao serviço.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que a população de rua no Brasil aumentou quase 10 vezes de 2013 a 2023, passando de 21.934 para 227.087.
Muitas vezes negligenciado, desrespeitado e criminalizado, esse segmento da população não pode mais seguir fora do quadro da cidadania brasileira. Buscar soluções para a integração plena dessas pessoas deve ser uma responsabilidade da sociedade como um todo.
Movimentos civis precisam cobrar planos que envolvam eixos como assistência social, segurança alimentar, saúde, educação, trabalho e renda, além de habitação. A ideia de que as pessoas em situação de rua querem permanecer nessa condição é equivocada. Diversos são os motivos que levam a essa realidade, e conquistar uma moradia é fundamental no processo de restabelecer a dignidade. O cenário, extremamente complexo, apresenta rupturas de vínculos familiares, tornando necessária uma abordagem de resgate das relações. A exclusão econômica, que vai ficando pior com o passar do tempo, agrava o quadro de marginalidade.
Outro lado cruel que persegue esse segmento social, a violência contra moradores de rua apresenta muitas facetas, passando pelas questões físicas — como exposição de riscos à saúde, maus-tratos, abandono e agressão — e pelas psíquicas — como humilhações e constrangimentos.
Ampliar e criar medidas em várias frentes, com o máximo de participação popular, é o caminho para conduzir esses brasileiros ao ponto de cidadãos. As pessoas em situação de rua precisam caber no sistema, e o primeiro passo é que elas entrem na política orçamentária das administrações públicas. Ações estruturantes, coordenadas, transversais e intersetoriais são essenciais.
O crescimento dessa população pelo país evidencia a importância da revisão e do reforço das iniciativas de combate ao problema. É preciso consolidar os direitos e os mecanismos capazes de promover a reinserção social e econômica desses indivíduos. O Brasil não pode fechar os olhos para essa situação. É preciso priorizar essa pauta, observando as perspectivas dos que estão nessa condição, para que ações efetivas sejam implementadas e interrompam o avanço do número de pessoas vivendo nas ruas.
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