Dia Livre de Impostos joga luz sobre a reforma tributária

PRI-0206-OPINI - (crédito: Maurenilson Freire)

A reforma tributária aprovada no fim do ano passado, cuja regulamentação começa a tramitar no Congresso Nacional, é, sem nenhuma dúvida, um avanço importante para quem quer empreender no Brasil. A simplificação tributária vai reduzir o tempo e os recursos que empresários precisam dispor para poder cumprir de maneira eficiente com suas obrigações fiscais, mas é indispensável que a regulamentação não traga nenhum aumento de tributo e respeite os momentos de desenvolvimento e tamanho das empresas.

O texto aprovado em novembro de 2023 aponta para a simplificação do sistema tributário, com unificação dos impostos federais PIS, Cofins e IPI no CBS e a unificação do imposto estadual ICMS e do municipal ISS no IBS. Essa mudança põe fim à cumulatividade, reduzindo a carga tributária para produtos que têm várias etapas de produção.

O fim da cumulatividade de impostos é excelente, mas pode colocar as micro, pequenas, médias empresas e os microempreendedores individuais, que são a maioria entre os varejistas, em situação concorrencial desfavorável às empresas que apuram pelo lucro real ou lucro presumido. Uma vez que o setor do varejo e a economia como um todo ainda se recuperam da crise provocada pela covid-19, o tema é sensível, especialmente se lembrarmos que cerca de 80% dos empregos do Brasil são gerados por micro e pequenas empresas.

A reforma tributária trouxe a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional, ou seja, as que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e os microempreendedores individuais (MEIs), com faturamento anual de até R$ 81mil, continuarem no enquadramento que já existe. Isso porque o Simples Nacional e o MEI já contam com a simplificação tributária, que reúne diversos impostos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Porém, ao optar por permanecer no Simples Nacional, a empresa deixa de se valer do benefício da não cumulatividade trazida pela unificação do IBS e CBS. Assim, pode ser que a empresa de Lucro Líquido ou Lucro Presumido opte por comprar de empresas que estão no sistema geral para poder obter créditos tributários. É verdade que esse descompasso acontece mais nas transações entre empresas, ou b2b, que para empresas que vendem para o consumidor final, que são a maior parte dos varejistas.

A regulamentação apresentada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional trouxe a possibilidade de a empresa se manter no Simples ou MEI e se valer do sistema IBS e CBS para fins de cumulatividade tributária. Ocorre que é preciso avaliar se a taxação compensa o benefício da cumulatividade. Hoje, os tributos do Simples Nacional variam entre 4% (para quem fatura até R$ 180 mil/ano) e 19% (para quem fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões). Ainda não é possível afirmar qual será a alíquota do IBS e CBS, mas estudos apontam em cerca de 26,5%. Portanto, um aumento significativo da carga tributária.

Ainda sobre a carga tributária, a insegurança sobre o aumento de impostos é um tema que preocupa os empresários em geral, e nós, varejistas, especificamente. Sabemos que algumas áreas do setor de serviços passarão a ser taxadas. Em uma carga tributária de 25%, que é menor do que a prevista, algumas áreas do setor de saúde, por exemplo, pagarão três vezes mais impostos do que pagam hoje. A carga tributária brasileira tem uma das maiores participações no Produto Interno Bruto (PIB) entre todos os países do mundo. Em 2023, ficou em 32,44% do PIB. Nos Estados Unidos, a participação dos impostos é de 25,8%.

É nesse contexto que o Dia Livre de Impostos (DLI) deste ano propõe uma discussão com a sociedade sobre a regulamentação da Reforma Tributária. O DLI é uma iniciativa da Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas Jovens (CNDL Jovem), que busca conscientizar a população brasileira sobre o impacto dos impostos no preço dos produtos. Ele ocorre sempre entre maio e junho, a depender do ano, porque é realizado assim que finaliza a quantidade de dias trabalhados para pagar impostos. Este ano, será no próximo dia 6. Sim, de 1º de janeiro a 5 de junho, trabalhamos apenas para pagar impostos no Brasil.

Aqui no Distrito Federal, a Câmara de Dirigentes Lojistas Jovens (CDL Jovem DF) e a CNDL Jovem promovem diversas ações com vistas a dar ao consumidor e contribuinte a dimensão da excessiva carga tributária brasileira em produtos específicos, demonstrando financeiramente e fisicamente quanto cada produto paga de imposto.

Mas vai além. A iniciativa também relaciona a qualidade dos serviços públicos prestados à carga tributária paga. Essa é uma relação que não podemos esquecer. Pagamos impostos para que os entes federados realizem serviços públicos para toda a sociedade. Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que, para 90% dos brasileiros, os serviços públicos precisam melhorar.

A excessiva carga tributária inibe o investimento, reduz a capacidade de contratação e inviabiliza, todos os anos, inúmeros novos negócios. A má qualidade dos serviços públicos também afeta os negócios que dependem de segurança para o bom funcionamento dos seus espaços físicos e virtuais — 80% dos brasileiros dizem já ter sido vítimas de algum tipo de golpe cibernético —, do transporte público para que haja público e mão de obra acessível, entre outros serviços.

Assim, a CDL Jovem do DF e a CDL DF convidam toda a população do Distrito Federal a participar do Dia Livre de Impostos deste ano e a refletir sobre qual a regulamentação da reforma tributária que queremos. A CNDL já tem a sua proposta, disponível em cdljovemdf.com.br.

*HUGO LEITE — Coordenador da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovens do DF (CDL Jovem DF); WAGNER DA SILVEIRA — Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do DF (CDL-DF).