Por Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves* — A legislação de cada país é intrínseca a seu povo e, culturalmente, ligada ao local em que foi gestada. Contudo, os embates jurídicos vêm transcendendo fronteiras geográficas e, nas últimas semanas, uma discussão vem se infiltrando nas estruturas fundamentais da democracia brasileira: a independência do Poder Judiciário e a soberania nacional. Estamos falando dos ataques do empresário Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), ao Sistema de Justiça brasileiro e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF exerce um papel fundamental na defesa dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito, tendo como eixo central garantir aos cidadãos brasileiros o livre acesso à Justiça, missão que tem sido cumprida de maneira firme e segura. A afronta do empresário a decisões judiciais reforça a necessidade de renovar o apoio irrestrito da magistratura federal brasileira aos membros da Suprema Corte, aos órgãos do Poder Judiciário nacional e a todos e todas que nele atuam.
Em primeiro lugar, é crucial reafirmar a importância da independência do Judiciário como um pilar inabalável da democracia, devendo, assim, permanecer imune a interferências externas, sejam elas de natureza política, econômica ou midiática. Quando autoridades judiciais são submetidas a pressões externas, o tecido democrático se fragiliza, abrindo espaço para arbitrariedades e injustiças.
No entanto, é evidente que a independência judicial enfrenta desafios cada vez mais complexos, tanto interna quanto externamente. Internamente, a pressão política e midiática sobre as decisões judiciais coloca em risco a imparcialidade e a integridade do sistema judiciário. Externamente, a interferência de atores estrangeiros, como Musk, amplia as ameaças à soberania nacional e à autonomia das instituições democráticas. A atuação do STF exige não apenas respeito, mas também confiança na integridade do sistema judicial. A credibilidade das instituições democráticas é um ativo inestimável para a estabilidade e o progresso de qualquer nação. Portanto, qualquer tentativa de minar a autoridade do Judiciário representa não apenas um ataque à justiça, mas também uma ameaça à própria essência da democracia.
Além disso, a ascensão de figuras proeminentes como Elon Musk, cujo poder e influência se estendem muito além das fronteiras nacionais, levanta preocupações legítimas sobre a soberania nacional. Enquanto líderes empresariais exercem seu direito à liberdade de expressão, é imperativo que eles reconheçam e respeitem os limites que se impõem quando se trata de questões de política interna de outros países.
Os recentes ataques promovidos por Musk em relação às decisões judiciais não só ultrapassam esses limites, mas também lançam uma sombra sobre a soberania nacional. Nenhum indivíduo, por mais influente que seja, deve arrogar-se o direito de influenciar indevidamente os processos democráticos de uma nação soberana. A liberdade de expressão é um direito inalienável em uma sociedade democrática, e deve ser exercida de forma responsável e ética. Ela não é um salvo-conduto para o cometimento de crimes ou para ataques injustificados a instituições democráticas. Devemos defender a liberdade de expressão, mas também precisamos estar vigilantes contra qualquer abuso desse direito, especialmente quando ameaça os alicerces da democracia e da soberania nacional.
Em última análise, a liberdade de informação e expressão deve coexistir harmoniosamente com o respeito aos princípios democráticos e às instituições que os protegem. Sem isso, corremos o risco de sucumbir às forças da tirania e da opressão. Isso significa rejeitar discursos de ódio, desinformação e ataques injustificados, enquanto defendemos a diversidade de opiniões e a livre troca de ideias dentro dos limites legais e éticos estabelecidos. Somente assim poderemos preservar verdadeiramente os princípios democráticos e as instituições que sustentam nossa sociedade.
Em tempos de desafios à independência do Poder Judiciário e à soberania nacional, é necessário reiterar nosso compromisso irrestrito com os princípios constitucionais e o Estado Democrático de Direito, em consonância com a missão histórica da Suprema Corte em garantir o livre acesso à justiça e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Os magistrados federais permanecem vigilantes e determinados a preservar os valores democráticos que são a essência de nossa sociedade.
Estamos conscientes de que a defesa da independência do Poder Judiciário e da soberania nacional é uma responsabilidade coletiva, que transcende qualquer interesse individual ou político. Portanto, reafirmamos nosso compromisso de estar sempre ao lado da democracia, prontos para enfrentar os desafios que se apresentam e para garantir um futuro justo, livre e democrático para todos os brasileiros.
*Juiz federal e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)