O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento, prorrogada pelo Legislativo até 2027. Pacheco argumenta que as premissas que embasaram o pedido da AGU e foram aceitas por Cristiano Zanin não são verdadeiras. O projeto aprovado pelo Congresso prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores, mas teria, sim, segundo Pacheco, uma estimativa de impacto financeiro-orçamentário da medida, como prevê a Constituição.
A decisão de Zanin está sendo submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo desde sexta-feira. A liminar foi concedida na ação direta de inconstitucionalidade em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei nº 14.784/2023. O ministro do STF suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos com o argumento de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao seu impacto orçamentário e financeiro.
A queda de braços vem de longe e parecia superada. Em 2023, para equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória nº 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei nº 14.784/2023, que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária. Lula vetou vários artigos, mas esses vetos foram todos derrubados pelo Congresso.
A repercussão negativa da liminar de Zanin caiu no colo do presidente Lula por duas razões. A primeira foi o próprio recurso impetrado pela AGU, decisão que já havia deixado Pacheco muito contrariado porque foi tomada sem que os líderes que negociaram a suspensão da sessão do Congresso que apreciaria os vetos do presidente Lula às emendas parlamentares ao Orçamento fossem informados. Isso passou a impressão de que o governo negocia como quem usa um porrete com luvas de pelica.
A segunda foi a decisão ter sido tomada por Zanin, ex-advogado e ministro indicado pelo próprio presidente Lula, o que foi interpretado no Congresso como resultado de uma interferência direta do chefe do Executivo junto ao ministro. Institucionalmente, porém, o fato de Zanin ser o relator é uma decorrência do regimento do Supremo, que estabelece as regras para distribuição dos processos. E o Executivo tem todo o direito de questionar a constitucionalidade de qualquer decisão do Congresso.
Mas em se tratando de uma decisão que já havia sido tomada antes, durante a pandemia, e que foi apenas prorrogada pelo Congresso, depois de sucessivos embates entre o governo, nos qual os vetos foram todos derrubados por maioria acachapante, o pedido de liminar soa como uma declaração de guerra ao Congresso em matéria fiscal, quando começa a tramitar a regulamentação da reforma tributária.
Segundo Pacheco, Câmara e Senado trabalharam desde a transição de governo para estimular a arrecadação de impostos e o crescimento da economia, o que proporcionou recordes sucessivos de arrecadação até agora. O governo deveria enfrentar a questão com um corte inteligente de gastos e não confrontando o Congresso, que não pretende aumentar a carga tributária existente. Pelo contrário, a tendência do Legislativo é reduzir os impostos.
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