Muitos brasileiros desconhecem o chamado Acordo de Escazú, nome de origem indígena, considerado o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe. Em sua terceira edição, a reunião da COP3 Escazú termina nesta sexta-feira (26), em Santiago, no Chile, com algumas diretrizes, mas também com muitas dúvidas.
Entre outras funções, o Escazú visa garantir a implementação dos direitos de acesso à informação, participação pública e justiça ambiental, bem como o direito de ativistas e defensores dos direitos humanos de viver em um ambiente saudável. No entanto, a implementação e a participação ativa dos estados e cidadãos nesse processo ainda estão em construção, dizem especialistas.
Desde segunda-feira, milhares de indígenas de todas as regiões brasileiras participam de uma mobilização no Distrito Federal. Na terça, uma marcha até o Congresso Nacional marcou a participação dos grupos que lotaram o plenário da Câmara dos Deputados. Até esta sexta-feira, os manifestantes protestam contra o Marco Temporal, que dificulta a demarcação de novas terras indígenas, garantindo maior segurança jurídica aos produtores rurais.
Tirando por base as mortes dos ambientalistas Dom Phillips e Bruno Pereira, que tiveram repercussão mundial, há menos de dois anos, o Brasil amarga o título de segundo país mais letal do mundo para ativistas dos direitos humanos. Perde somente para a Colômbia.
Somente em 2022, foram 34 mortes de defensores brasileiros do meio ambiente de um total de 177 em todo o mundo, segundo a ONG Global Witness. Países latino-americanos concentraram 88% dos assassinatos desses indivíduos. Segundo o levantamento, mais de 85% dos assassinatos no período ocorreram na Amazônia, sendo a maior parte das vítimas indígenas ou negros.
Ainda assim, apesar de sua relevância e de ter sido assinado pelo Brasil em 2018, o Acordo de Escazú ainda não foi ratificado pelo país. Está parado há 11 meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aguardando aprovação. Até agora, 16 países signatários tiveram seus acordos ratificados e parte dessas nações está em fase de implantação de políticas que garantam a vida e o exercício da cidadania por parte dos ambientalistas.
A impunidade é a principal característica que envolve os chamados "crimes de mando". A Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostra que, desde 1985, foram registrados 1.536 assassinatos no campo, dos quais apenas 47 foram a julgamento. Desse total, 39 mandantes e 139 executores foram condenados, o que acende um alerta de que a disputa por terras e a falta de fiscalização seguem imperando no país, colocando em risco a vida de comunidades minoritárias, como indígenas e quilombolas.
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