Reforma sobre a renda: necessária e urgente

Hora de separar os documentos para acertar as contas com o Leão - (crédito: Joédson Alves/Agência Brasil)

Termina amanhã o prazo para que as empresas entreguem aos trabalhadores o Informe de Rendimentos do ano de 2023 para que os mesmos possam, a partir de 15 de março, prestar contas ao fisco. Assim, mais uma vez é preciso falar da necessidade de se promover uma reforma tributária sobre a renda, para que o custo do Estado não recaia de forma tão pesada sobre a classe média brasileira, sobretudo os trabalhadores, que têm o imposto descontado diretamente do salário. O plano, embutido na própria reforma tributária, é que o governo encaminhe ao Congresso as alterações na tributação sobre a renda para que sejam apreciadas e votadas no primeiro semestre deste ano.

No entanto, especialistas e mercado financeiro não acreditam mais na possibilidade de a reforma dos impostos sobre a renda ser votada em 2024, principalmente por ser este um ano que terá eleições para prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país, o que mobiliza parlamentares em suas bases eleitorais. O risco que se deve evitar é o de ela ficar parada na Câmara ou no Senado, como a reforma tributária, que tramitou por cerca de cinco anos após mais de 30 de discussões em torno do novo regramento tributário do país.

Se houve celeridade no ano passado por aprovar uma mudança nos impostos que incidem sobre o consumo, buscando atender aos interesses de todos os setores da economia, é lógico se esperar a mesma rapidez na condução das proposta que vão mudar a carga fiscal sobre a renda, sob pena de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terminar seu mandato sem ver implantada sua promessa de campanha de elevar a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil, um valor que vai isentar quem ganha três salários mínimos e meio.

Essa correção, no entanto, não deverá ocorrer com a eliminação de gastos com saúde e educação, pois são serviços que o Estado deveria prover a todos os brasileiros e, como não o faz, obriga uma parcela significativa dos contribuintes a lançar essas despesas, que são, sobretudo, um ressarcimento. Ao elevar a faixa de isenção e eliminar as deduções, o governo está dando com uma mão e tirando com a outra. E isso não deve ocorrer sob pena de ter um efeito contrário para o contribuinte que hoje tem despesas a deduzir.

A correção das alíquotas do Imposto de Renda é fundamental para os trabalhadores brasileiros que veem sua renda corroída pela inflação. Em uma comparação simples, as correções feitas na tabela do IR em 2023 e este ano representam um aumento de 49% no valor da isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015. Nesses nove anos a inflação acumulada chega a 67,54%. Isso significa que a inflação corrói a renda de um lado e o governo leva parte dessa mesma renda, num quinhão cada vez maior em relação ao poder de compra do salário. A correção simples, pela inflação do período, levaria a faixa de isenção para R$ 3.189 já neste ano.

O valor é baixo e quase insignificante em relação ao que o governo deixou de arrecadar com isenções tributárias, que passaram de R$ 450 bilhões por ano, em números de 2022. Com a MP editada no início deste mês, o governo estima abrir mão de R$ 3,03 bilhões em 2024, o que representa 0,67% do total de isenções. Isso mostra que a correção da tabela não é um problema do ponto de vista fiscal, mas sim político. É preciso que essa barreira seja superada para que também os trabalhadores tenham a carga fiscal ajustada à sua renda e não à necessidade de caixa do governo, que nem sempre é rigoroso em relação a outros segmentos da sociedade.