Menos de um terço das 27 unidades da Federação adotaram a câmera corporal para os policiais militares: São Paulo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Santa Catarina. A adesão ainda é muito baixa, considerando-se as vantagens que o equipamento representa tanto para os policiais quanto para a sociedade. Não raro, há denúncias de abuso de autoridade da polícia nas abordagens de pessoas suspeitas, o que contribui para deteriorar a imagem das forças de segurança pública no país.
Em 2022, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que 6.429 pessoas foram vítimas da letalidade policial — o equivalente a 17 óbitos por dia. Os números, por si só, mostram que conter a violência é um dos desafios nos âmbitos dos poderes federal, estaduais e municipais, assim como é a fome e outras iniquidades sociais. E, nesse caso, as forças de segurança têm que seguir atuação exemplar, e jamais serem confundidas com o crime organizado.
Pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas com a Universidade de São Paulo (USP) constatou que o uso das câmeras corporais levou à redução de 57% no número de mortes decorrentes de intervenções policiais, sem diminuir a efetividade do trabalho dos agentes. O dado mostra o quanto o uso do equipamento é importante para ressuscitar a confiança dos cidadãos nas forças policiais.
As câmeras são ainda instrumento de prova contra os agentes que não honram a missão das corporações. E mais: servem para desmontar acusações contra os agentes apontados de autoria de ações inadequadas. Ou seja, o equipamento se torna uma testemunha que livra o policial de acusações infundadas.
Ainda assim, a maioria dos governos estaduais resiste à orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em favor do uso de câmeras nos uniformes policiais. Os conselheiros — representantes de órgãos públicos e da sociedade civil — recomendaram que os estados adotem equipamentos com gravação automática e capacidade de armazenamento de dados por um período de três a seis meses. Hoje, os equipamentos em uso guardam as imagens por um mês.
A indisposição dos governos estaduais para seguir uma tendência quase que mundial não se coaduna com os avanços tecnológicos e está longe da possibilidade de reduzir a violência e conter a criminalidade que assola o país. Os poderes de Estado, por imposição constitucional, têm o dever de garantir a segurança da população e a integridade dos cidadãos. Portanto, inexistem razões para desprezar os avanços tecnológicos que contribuem para a eficácia das responsabilidades do poder público.
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