O Congresso retoma suas atividades na prática na segunda quinzena de fevereiro, mas antes mesmo da volta às votações em comissões e no plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião de líderes partidários para a próxima segunda-feira. Na pauta, estará o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às emendas de comissão ao sancionar o Orçamento de 2024, retirando R$ 5,6 bilhões dos deputados e senadores em ano eleitoral. E, aí, há um risco para toda a sociedade, não apenas pelo fato de uma tensão entre Executivo e Legislativo ser sempre um fator de instabilidade para investidores e empresários, mas sobretudo porque esse ambiente pode contaminar as votações dos projetos destinados a regulamentar a reforma tributária, alardeada por todos como a grande transformação vivida pelo Brasil nos anos recentes.
A previsão é de que 60 dias após a promulgação da reforma tributária o governo envie ao Legislativo os projetos de lei que vão regulamentar as novas normas tributárias do país, incluindo as alíquotas da cobrança única da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, que deve ficar próxima a 27,5%, e a questão dos incentivos fiscais, com potencial de gerar uma judicialização do tema. Setores que devem ser afetados, sobretudo nos serviços, estão emitindo alertas para o risco de se eliminar benefícios para baratear os custos da conta de água, por exemplo.
Isento do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o fornecimento de água e esgoto deve passar a contribuir com a alíquota cheia (27,5%), elevando o custo para os consumidores. Não é algo que deva ocorrer no curto prazo, mas que se não for regulamentado agora, para que os incentivos permaneçam, haverá a penalização dos consumidores a partir de meados de 2033, quando ICMS e ISS devem ser efetivamente extintos. Este é apenas um ponto. Como ele, há outros que precisam de regulação complementar.
O governo se movimentou e em meados de janeiro criou os grupos de trabalho com estados e municípios para fixar a legislação para regular a reforma tributária sobre o consumo, com prazo de 60 dias para entrega das proposta de texto legal que precisam ser enviados ao Congresso em até 180 dias após a promulgação da reforma em 20 de dezembro de 2023. A intenção do Executivo é receber as propostas para então formular os projetos de lei que Câmara e Senado terão de aprovar para completar a reforma tributária do ponto de vista legal.
A expectativa é de que essas propostas sejam encaminhadas e votadas neste ano, que será encurtado pelas eleições municipais. Para tanto, é necessário que deputados e senadores considerem que a reforma tributária é uma proposta para o Brasil e não exclusiva do governo. A promessa dos parlamentares é bloquear votações de interesse do governo por causa do veto às emendas e à desoneração da folha de pagamentos. É preciso que a reforma seja regulamentada o quanto antes, uma vez que o período de transição é muito longo e haverá a convivência de dois regimes tributários por um bom tempo. Concentrados apenas em reagir contra o Planalto, parlamentares não podem agir contra o Brasil.