Falha na segurança e nos direitos humanos

Manifestação contra a violência policial: Human Rights Watch alerta para os altos números de mortes pela violência no país - (crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil)

A violência prejudica a imagem do Brasil, apesar de todos os esforços do governo federal, no ano passado, para tirar o país da condição de pária no cenário mundial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de viagens internacionais, dedicou-se a mostrar que as políticas públicas seguiriam novos rumos a partir de então. Mas, internamente, pouco avançou no combate à violência institucional, que se mistura, e, em alguns momentos, se confunde, com as ações de grupos criminosos que atuam nas grandes cidades e no interior das unidades da Federação. O resultado nada positivo reverberou tanto dentro quanto fora do país, como revelou, nesta quinta-feira, o relatório da organização não governamental Human Rights Watch (HRW), na avaliação do primeiro ano do terceiro mandato do governo petista.

A HRW reconhece que ocorreram avanços em 2023, com destaque para a proteção da Amazônia e nos direitos das mulheres. Mas aponta como "falha" a crônica violência policial. Com base nos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, critica o fato de que mais de 80% das vítimas da letalidade policial serem negros, o que configura "inconsistência" em relação aos direitos humanos. O uso desproporcional da ação policial não é nenhuma novidade no país, sobretudo nas periferias das cidades, que abrigam pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nas quais há uma hegemonia de pretos e pardos.

Diante desse quadro caótico, há vários governos estaduais que rechaçam o uso de câmeras corporais nos policiais — até agora, só sete estados adotaram o equipamento. A rejeição à tecnologia é ruim para os agentes bem como para os cidadãos, pois há uma perda de provas que favoreceriam os policiais bem como as pessoas por eles abordadas, assegurando ao poder público, em caso de excesso de uso da força policial, evidências incontestes para aplicar punições para depuração das corporações. Em situação contrária, haveria provas para a Justiça punir os infratores. A polêmica em torno do tema é o negacionismo dos benefícios que os avanços da tecnologia propiciam para aprimoramento das políticas públicas.

A partir de fevereiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública estará sob comando do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Ele antecipou que manterá a prioridade dada à segurança pública, que exige forte combate ao crime organizado, na linha da asfixia financeira dos grupos, do uso da inteligência do Estado para chegar aos líderes das facções que atuam no tráfico de drogas e armas, e dos bandos de milicianos. Esses grupos disputam o domínio do território nacional com as autoridades de Estado. Eles contam, ainda, com indivíduos infiltrados na organicidade das instituições públicas para os seus atos criminosos.

Além de desmontar as organizações criminosas, é imprescindível depurar e reeducar as forças de segurança pública, seja por uma questão de justiça, seja em defesa dos direitos humanos. Pelos mesmos motivos, emerge a urgência de rever o sistema penitenciário brasileiro, com a segunda maior população carcerária do planeta, espaço onde o Estado está ausente e é berço do nascimento das facções criminosas. Imprescindível, portanto, fortalecer o diálogo com governadores e prefeitos, respeitada a pluralidade de ideologias políticas, para derrotar o crime organizado, cujas ações tornam o Brasil um país de alta periculosidade. A paz se constrói com a união de todos, mesmo na diversidade.