Análise: Megadecreto de Milei enfrentará desafios

. - (crédito: AFP)

*Marcos Meira, presidente da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB-Nacional

O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nos últimos dias de 2023 um "megadecreto" com medidas para a desregulação de vários setores da economia, incluindo o setor aéreo. Entre as medidas setoriais, autorizou-se a transferência, total ou parcial, do controle acionário da Aerolíneas Argentinas e suas controladas a seus trabalhadores.

Outra medida polêmica foi a de autorizar empresas estrangeiras a operarem no mercado doméstico de aviação sem a necessidade de tratados bilaterais. Essas medidas pensadas por Milei para o setor aéreo suscitaram diversos questionamentos. O primeiro deles: se esse modelo pode ser bem-sucedido e quais são os seus desafios.

Sobre a abertura do mercado interno para as empresas estrangeiras, questiona-se se há demanda para isso e se o mercado interno argentino é interessante a ponto de impulsionar a participação de companhias aéreas de outros países. E, ainda, se essa medida pode forçar a queda dos preços.

O primeiro grande desafio de Milei será jurídico. Isso porque o "megadecreto" alterou diversos artigos da lei que reestatizou a Aerolíneas em 2008, o que, certamente, levará à judicialização do caso. Sindicatos e partidos de oposição já se articulam para questionar as alterações no Judiciário.

O segundo desafio é político. Nos termos da Constituição argentina, a privatização de empresas demanda a aprovação do Congresso, onde Milei não tem maioria. Terá que fazer múltiplas concessões a um preço político altíssimo, o que pode comprometer o seu projeto reformista.

Há também o desafio econômico. A chance de êxito da proposta de transferir o controle acionário da Aerolíneas para os seus funcionários é diminuta. O decreto não aborda, por exemplo, como os funcionários da empresa, caso adiram ao chamamento do governo, deverão financiar os grandes deficits financeiros que a companhia aérea vem acumulando ao longo dos anos.

Para dar tempo para que os novos donos organizem a empresa, o governo ofereceu um suporte financeiro de 12 meses, o que é absolutamente insignificante diante do tamanho da dívida. Justamente por isso os sindicatos do setor tratam a ideia como inviável e consideram que ela pode contribuir decisivamente para a falência da empresa, quando ela já não tiver o governo como sócio.

A medida de privatização dirigida proposta por Milei para a Aerolíneas não é de todo nova para a realidade brasileira. A Varig, que já foi a maior companhia aérea do Brasil, teve seu controle acionário transferido para a Fundação Rubem Berta, composta basicamente por funcionários e ex-funcionários da empresa. Muitos especialistas afirmam que esse foi justamente o primeiro passo para a falência da empresa, muitos anos depois.

Isso porque não havia planejamento de corte de gastos na empresa; reinava a irresponsabilidade por parte dos administradores. A Varig não tinha um proprietário. Era uma fundação que funcionava como empresa, muito pouco focada no lucro e empenhada em criar benefícios a seus funcionários, inclusive de ordem previdenciária. O modelo de fundo de pensão instituído pela Fundação Rubem Berta era insustentável, porque os recolhimentos dos funcionários eram baixos e não havia como garantir que a pensão paga aos dependentes pudesse complementar 100% do salário. O principal (se não o único) investimento do fundo era a própria Varig. Com o aumento do número de aposentados, a redução de receitas fruto da concorrência, o fundo quebrou, e a Varig quebrou junto. Talvez seja esse o caminho da Aerolíneas se implementada a proposta de Milei.

Por outro lado, a expansão do número de companhias aéreas estrangeiras e rotas, por força da concorrência, induzirá à retratação do mercado hoje operado pela Aerolíneas, o que, certamente, será mais um ingrediente para a crise da empresa.

Sob o prisma da livre concorrência, o mercado argentino parece atrativo, tem demanda interna e externa, sobretudo de países vizinhos, como o Brasil, e, certamente, forçará a baixa de preços. Se por um lado a medida pode ser salutar à concorrência, essa proposta de "abertura dos céus argentinos" tem potencial para acelerar o processo de falência da estatal.