Artigo: Mares turbulentos à vista

"O velho sistema, tido por complexo, conviverá com o novo, e estima-se um prazo de transição que, em tese, pode chegar até 50 anos de coexistência entre o velho, tido por complexo, e o novo, talvez mais complexo ainda"

PRI-1711-ENTRELINHAS - (crédito: maurenilson freire)

Sacha Calmon - Opinião

postado em 19/11/2023 06:00

A propalada Reforma Tributária significa, antes de mais nada, aumentar a tributação por meio da CBS federal de todo o setor de serviços existentes no país. Para tanto, a União deixará de cobrar a dupla PIS/Cofins incidentes sobre o faturamento das empresas nacionais e o IPI (restrito sobre o setor industrial do país). O Estado que cobra ICMS nas operações internas e interestaduais, sobre operações mercantis e quatro serviços com alíquota diferenciadas, deixará de fazê-lo em troca de um imposto sobre bens mobiliários de qualquer natureza assim como serviços (energia, comunicações, transportes não municipais e mineração). O ISS não mais será cobrado pelos municípios, seja a municipalidade de Caicó, seja a cidade de São Paulo. Terão participação no IBS.

Mais nada será feito de pronto. O velho sistema, tido por complexo, conviverá com o novo, e estima-se um prazo de transição que, em tese, pode chegar até 50 anos de coexistência entre o velho, tido por complexo, e o novo, talvez mais complexo ainda, somando-se perplexidades. Um "conselhão federativo" terá a hercúlea tarefa de dirimir os problemas teóricos e práticos que venham existir? O IBES e o UBS serão legislados pela União, cassando-se praticamente a autonomia dos estados-membros e seus municípios, destituídos da competência para legislar sobre os novos impostos, exceto alíquotas, e que são o "coração" mesmo das receitas tributárias tanto dos estados quanto dos municípios. (No Estado do consumo).

O aumento da carga é claro. Hoje, o ISS sobre serviços varia de 2% a 5% e o ICMS. No lucro presumido do IR e no simples (92% dos contribuintes são pessoas jurídicas), a incidência chega a 16% no máximo. Agora, irão pagar de IBS e UBS até 25% do faturamento, afora outros impostos e taxas existentes. Faço minhas as observações de Everardo Maciel sobre as tempestades tributárias que virão, até porque foi um dos mais ativos e inventivos secretários da Receita Federal.

Diz ele: "Esse aumento de carga tributária, sem contar com os projetos já submetidos ao Congresso, pode ser reforçado ainda mais por uma contribuição estadual incidente sobre produtos primários e semielaborados em substituição a teratológicas contribuições hoje existentes, a ampliação da base imponível do IPVA sem a previsão de manutenção da carga tributária desse imposto, a progressividade do ITCMD como conceito aberto, a competência dada aos prefeitos para atualização do IPTU ainda que a partir de critérios fixados em lei e, por fim, o imposto seletivo sobre serviços e produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com enorme amplitude conceitual e alíquotas que não estarão sujeitas a qualquer limitação, podendo ser cobrado até mesmo em virtude de medida provisória".

E acrescenta: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional constitui uma transferência aos estados, com dotação inicial sujeita à atualização monetária anual e destinado a financiar gastos públicos e subsidiar empresas. Demandará, inevitavelmente, expansão das receitas públicas. Por sua vez, seus critérios de partilha, remetidos à lei complementar, ensejará uma renhida batalha federativa".

Durma-se com tantos raios e trovões, que irão cair sobre os negócios e serão transferidos ao consumidor final. Os chamados impostos sobre o consumo são uma das modalidades do imposto sobre a renda gasta, aqui na obtenção de bens de consumo (porque a renda gasta pode estar vinculada à compra de bens de capital e de títulos, a merecer políticas tributárias diferenciadas). A tributação da renda ganha se dá em cima de quem a recebe diretamente ou de terceiros (descontos na fonte pela pagadora contraparte).

A tributação de renda gasta se dá em cima de quem a dispõe, mas é recebida pelos governos por meio dos agentes econômicos fornecedores dos bens em geral ou serviços adquiridos, seja porque o imposto já está "dentro" ou "fora" dos preços dos serviços e bens postos ao consumo, seja levando o consumidor desatento e ter a sensação de que não pagou nenhum tributo (e são muitos). Daí vem a dicotomia mencionada pela doutrina entre contribuinte "de jure" ou de direito e contribuintes de fato (nós).

A "reforma sobre a renda gasta é sobre o faturamento de vendas e de serviços" — ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins não, porém o IOF. Seria substituída por dois impostos como se fossem IVAS (impostos sobre o valor adicionado ou IVA em francês) e TVA em inglês (de formulação europeia). Em verdade incidindo sobre venda de bens e serviços, o governo propõe dois impostos, o imposto sobre bens e serviços, sob a sigla IBS, e outro sobre a mesma base, sob a sigla CBS. É o mesmo fenômeno que está na base dos dois impostos.

As contribuições do INSS já existem em troca de benefícios em manutenção, aposentadorias e pensões devidas pelo Sistema de Seguridade Social. Que fique claro, desde logo, que o nome de contribuição sobre bens e serviços em prol da União é um imposto com a mesma base de cálculo do Imposto Estadual sobre bens e serviços sem contrapartida especial ao pagador.

*Sacha Calmon - Advogado