Há muito, os Poderes da República, por unanimidade, estão convencidos de que o Estado brasileiro precisa de mudanças estruturais, a fim de que seja mais eficaz e eficiente no atendimento às demandas da sociedade. Para isso, seriam necessárias as reformas da Previdência, tribuntária e fiscal. A Reforma da Previdência foi a primeira a ser aprovada em 2019. As alterações no sistema motivaram controvérsias. As Forças Armadas foram excluídas das mudanças e tiveram seus privilégios preservados. Para muitos, foi uma injustiça em relação aos servidores civis e aos trabalhadores da iniciativa privada. Nesta semana, o Congresso concluiu a aprovação do arcabouço fiscal, que vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reforma tributária, aprovada na Câmara, está em avaliação no Senado e deverá voltar à pauta de votação em outubro, na previsão do relator senador Eduardo Braga.
Diante deste novo cenário, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, entende que o momento é propício à retomada do debate e aprovação da reforma administrativa, construída no governo passado, o que fecharia o círculo das mudanças estruturantes. Para ele, a revisão do sistema administrativo melhoraria a eficiência do Estado e seria um sinal ao mundo de que o Brasil está ingressando na modernidade. Ele assegura que os direitos conquistados pelos servidores públicos até a data da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 estariam preservados. Os que ingressarem depois estariam subordinados às novas regras aprovadas com a reforma.
O governo federal reconhece a necessidade de uma reforma administrativa. Mas discorda frontalmente da PEC 32. O ex-ministro e hoje presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, já declarou que o presidente Lula admite que é preciso fazer essa revisão. Mas isso não significa que a proposta em debate contemple a visão do presidente nem do Partido dos Trabalhadores. Para a legenda, é preciso construir um Estado mais eficiente, transparente e que promova a carreira dos servidores. Ou seja, a reforma não poderá conter obstáculos que impeçam a ascensão profissional e hierárquica dos profissionais que ingressarem no setor público. Outro ponto divergente é a uma abertura mais larga à terceirização de trabalhadores, como ocorre hoje.
Instituições representativas dos servidores públicos veem a PEC 32 como uma proposta de sucateamento de setores do Estado. Avaliam que ela afeta inclusive os aposentados do Executivo. Rechaçam a ideia de que os servidores recebem elevados salários e têm uma vida nabesca. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2018, mostrou que a média salarial dos servidores municipais era de R$ 2.150, dos estaduais, R$ 4.150, e dos federais R$ 6.500. Valores superiores a esses são destinados aos que ocupam cargos de confiança e funções gratificadas, sem a estabilidade garantida aos servidores que não são regidos pela CLT.
Se a reforma administrativa se revela tão necessária, principalmente ante os gastos com o funcionalismo, uma vez que é fundamental rever as despesas e seria descabido elevar impostos, seria um bom momento também de estabelecer equidade salarial entre os servidores dos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Todos os profissionais são remunerados pelo caixa da União, não importa ao Poder que servem. Seria uma alternativa para findar com os privilégios com custos elevados para contribuintes, sejam eles da iniciativa, sejam do setor público. Nesse pacote estariam as Forças Armadas, também formada, na essência, por servidores públicos.
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