A partir de hoje, o mês de agosto se consagra, definitivamente, como um marco para a primeira infância, faixa etária que compreende o período de zero a seis anos de vida. A fase da gestação e as famílias também estão inseridas nesse contexto. A Lei Federal 14.617/2023, de minha autoria, que acabou de ser sancionada, institui agosto como o Mês da Primeira Infância em todo o território nacional. Isso significa que nesses próximos 31 dias é dever de cada estado, distrito e município realizar ações integradas para conscientizar a sociedade, órgãos do poder público, meios de comunicação social e os mais diversos setores sobre a importância e o respeito ao período da primeira infância, levando-se em conta a diversidade dessa faixa etária no Brasil, com suas nuances e disparidades socioeconômicas.
No texto da lei, há indicações claras do caminho a seguir para que a letra fria do regulamento se converta em iniciativas plausíveis, reais e práticas. Lá, está dito que as ações voltadas a essa faixa etária e seu entorno, devem contemplar iniciativas para se ofertar atendimento integral e multiprofissional à criança, assim como à família, principalmente nos primeiros mil dias de vida.
Nesse caso, o foco deve ser as áreas prioritárias para o desenvolvimento de políticas públicas que atendam a esse período vital para a formação de um adulto fisicamente e emocionalmente saudável. Essas políticas devem compreender às áreas da saúde; da alimentação e nutrição; da educação infantil; da convivência familiar e comunitária; da assistência social à família da criança; da cultura; do brincar e do lazer; do espaço e do meio ambiente; assim como da proteção contra toda a forma de violência e de pressão consumista contra nossas crianças.
A lei determina ainda ações centradas nas áreas de prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce das crianças à comunicação mercadológica. Ou seja, estamos falando de investimentos concretos em setores estratégicos para a formação integral das crianças, nos primeiros anos de vida.
Esses eixos dispostos na Lei, de nada servem, realmente, se não houver vontade política para retirá-los do papel e implementá-los, torná-los factíveis. Por essa razão, é comum surgirem questionamentos sobre a eficácia de mais uma lei criada com esse e aquele objetivo. Sobre essa Lei do Mês da Primeira Infância não é diferente. São vários comentários nessa linha, inclusive afirmando que esse tipo de iniciativa é inócua e que não se reverterá em votos. Estes são consequência de um trabalho bem feito e reconhecido pela comunidade.
Fazendo uma reflexão sobre isso, vendo dados sobre a primeira infância no Distrito Federal e no Brasil, temos respaldo para afirmar que uma Lei capaz de fazer as pessoas ao menos pensarem ou tomarem conhecimento sobre a situação da primeira infância na sua região, no mínimo, vai gerar questionamentos, indignação, cobranças, até chegar ao ponto alto para a efetividade de um instrumento legal dessa natureza, que é a ação.
Esse é o papel do Legislativo, é o objeto de trabalho de todo político comprometido com os moradores de sua cidade, estado, país. Além de receber as demandas da sociedade, é nosso dever provocá-la, mostrar que determinadas situações podem e devem mudar para melhor.
Por exemplo, com a Lei do Mês da Primeira Infância, é nosso compromisso, aqui, no DF, refletir sobre as condições de vida de nossas crianças. Inclusive, avaliar o que pode ser feito para diminuir o número de mortalidade infantil nessa faixa etária, por causas evitáveis. É isso mesmo, do total de 284.609 crianças com até um ano de vida, nascidas na capital do país, 65,89% delas, infelizmente, sequer concluem a primeira infância. Morreram antes disso, porque não tiveram acesso às imunizações adequadas; porque as mães não foram atendidas com a devida atenção durante a gravidez, durante o parto e nem em outras áreas vitais ao crescimento e ao desenvolvimento adequados às necessidades dessa faixa etária.
Esse dado é de 2021, da plataforma Primeira Infância Primeiro, criada pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, que desde 2007 trabalha pela causa da primeira infância no Brasil e que tivemos o privilégio de conhecer quando da elaboração do projeto de lei que originou esta norma em questão.
O número nos faz pensar o que poderia ter sido feito para evitar essas mortes, assim como outras perdas motivadas por diversas falhas e pela ausência do poder público nesse processo. Dados disponíveis na mesma plataforma e outros estudos da Organização das Nações Unidas (ONU), através do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e de diversos programas da ONU dão sustentação a muitas iniciativas nessa área e podem nortear nossas ações, por meio de parcerias, por exemplo.
No entanto, se nós, legisladores, não estivermos o tempo todo lembrando, cobrando e agindo, assim como fazem pais e mães zelosos, realmente, muito pouco ou nada pode ser feito para acabar com a inoperância, a impotência e a omissão de gestores públicos em todas as esferas de poder. Como autora da Lei Federal e também da Lei distrital (que aguarda sanção), já iniciamos o mês de agosto, aqui no DF, organizando uma semana de ações para movimentar essa agenda. Graças à sensibilidade do presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), e dos deputados da Casa, conseguimos aprovar o pleito em tempo recorde. Agora, precisamos avançar nessa pauta, sob pena de comprometermos o futuro do nosso Distrito Federal e do Brasil.
Quanto à efetividade, uma lei pode ser comparada a um grão de areia. Estamos fazendo a nossa parte, de envolver quem de direito nessa discussão e gerar frutos. Entendemos que eleger um mês para uma grande reflexão nacional sobre um assunto tão relevante tem potencial para evoluir a ponto de falarmos sobre a primeira infância durante o ano inteiro. Afinal, nossas crianças são sinônimo de futuro, que é construído diariamente.
Paula Belmont - Deputada distrital pelo Cidadania
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