Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei 2.617/2023, que cria o programa Escola em Tempo Integral, pauta prioritária da atual gestão do MEC. A criação do programa é um aceno importante para o resgate de uma agenda de educação integral, que, historicamente, enfrenta desafios para passar de um projeto de governo e se efetivar como política de Estado.
É o que se espera neste momento. Afinal, já temos experiências e aprendizados interessantes, a exemplo do programa Mais Educação, de 2007 a 2016, que foi indutor importante para a implementação da educação integral nas redes estaduais e municipais de ensino, mas que não resistiu às transições de governos.
Agora temos uma oportunidade de fazer diferente e avançar com a educação integral no país. Os anos de experiência do Cenpec na construção dessa agenda com secretarias de educação e escolas nos permitem indicar aspectos fundamentais para que isso aconteça. Alguns deles destacamos aqui.
A criação do programa Escola em Tempo Integral é um passo importante, mas somente ganhará robustez se for precedido por uma política nacional de educação integral, com diretrizes que ajudem a regular e normatizar sua implantação, para que estados e municípios elaborem seus programas, projetos e estratégias. Do contrário, será difícil sustentar suas ações.
Sobre o programa proposto, é fundamental que se reforce em sua estrutura e nos eixos de atuação a concepção de educação integral, que não pode ser vista apenas como sinônimo de ampliação da jornada ou contraturno escolar. É preciso explicitar o projeto educacional que se almeja: uma educação inclusiva e diversa, que priorize a formação cidadã em uma sociedade democrática, e que tenha como meta o desenvolvimento pleno de cada estudante, articulando seus aspectos cognitivos, sociais, afetivos e culturais.
Também não se pode correr o risco de cindir a escola para atender estudantes que cursam o "ensino regular" e os que cursam o "ensino em tempo integral", gerando experiências isoladas, equipes desconectadas e currículos diferentes. Casos anteriores mostraram que é difícil para uma escola construir um currículo integrado quando se tem duas propostas apartadas. O programa apresentado precisa dar mais subsídios para que estados e municípios construam um projeto único e coeso, orientado pela concepção da formação integral que seja possível ofertar a partir das potencialidades e demandas de cada realidade.
Já nos critérios de ampliação das matrículas de educação integral, a equidade é ponto central. Tendo em vista que, de uma única vez, não é possível oferecer educação integral para todas e todos, esses critérios precisam garantir o direito de cada estudante, levando em conta o que se considera justo a partir das necessidades dos diferentes territórios brasileiros. Ainda assim, ao tratar deste ponto, é fundamental atentar para as escolhas que afetam a organização da escola, como apontado anteriormente. É importante pensar a equidade na definição das matrículas considerando tanto as condições das(os) estudantes, quanto as das escolas.
É aí que o trabalho intersetorial fará a diferença, ajudando a garantir o acesso e a permanência de estudantes mais vulneráveis na escola. A intersetorialidade é condição central para que a educação integral se efetive, mas é fato que ainda não avançamos o suficiente. Isso se deve à falta de uma coordenação nacional e de mecanismos que orientem a articulação entre os órgãos públicos, para que as escolas e outras instituições educativas possam fazer uma melhor oferta de educação integral.
Sabemos do desafio que é colocar de pé uma política pública educacional no país — e ainda mais mantê-la. O momento é favorável, já que há vontade e respaldo político para a construção de uma política de educação integral. Cabe-nos unir esforços para que essas medidas sejam construídas e implementadas, deixando um legado sólido para o futuro.