Artigo: A retomada da assistência social no Brasil

Obras apresentam desafios e soluções para o problema - (crédito: Joao Paulo Guimaraes)

MÁRCIO HONAISER

postado em 04/07/2023 06:01

A busca pela universalização dos direitos sócio assistenciais enfrenta grandes desafios no mundo contemporâneo. E muita coisa mudou desde que, há oito décadas, teve início a institucionalização da assistência social no Brasil.

A assistência social é o terceiro componente da seguridade social, como parte de um conjunto de políticas públicas que visa ao bem-estar do cidadão. A Constituição Federal de 1988 prevê em seus artigos 203 e 204 a assistência social a quem dela necessitar, tornando-a, portanto, dever do Estado e direito garantido do cidadão.

Em função de nossas desigualdades históricas, a política de assistência social se torna fundamental para oferecer proteção, amparo e oportunidades aos brasileiros em situação de vulnerabilidade, indo muito além da visão limitada que alguns possam ter de reduzi-la a programas de transferência de renda, como BPC e Bolsa Família. Cras, Creas, proteção especial a vítimas de violência, acolhimento de idosos, crianças, suporte a usuários de drogas e tantas outras ações também são da competência do Sistema Único de Assistência Social, o Suas, a rede que engloba os esforços da União, estados e municípios, numa gestão integrada e participativa, incluindo entidades da sociedade civil.

Em um dos períodos mais frágeis da nossa história, a pandemia de Covid-19, além dos profissionais da saúde, os trabalhadores do Suas, da assistência social, também salvaram vidas, livrando pessoas da fome, da miséria, da violência doméstica, entre tantas outras violações de direitos.

E com um agravante: nos últimos anos, vimos o orçamento e a atenção ao Suas diminuírem ano após ano, justamente quando ele foi mais necessário. E, agora, esperamos que esse seja o momento da retomada. O governo federal tem sinalizado incrementos do orçamento destinado para a assistência social, mas o setor precisa de mais do que isso.

Como meta das mais urgentes do setor está o trabalho para pôr em pauta a PEC 383/2017, a chamada PEC do Suas, de autoria do então deputado Danilo Cabral, que também foi presidente da Frente Suas. A PEC garante recursos mínimos para o financiamento do sistema, determinando à União aplicar no Suas no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano. Nada mais justo para um sistema que faz a diferença na vida de dezenas de milhões de pessoas.

E aqui cabe ressaltar: assistência social não é favor. Não é assistencialismo. É dar suporte e condições para que as pessoas mais vulneráveis saiam dessa situação por conta própria, com emprego, renda e oportunidades. E é na assistência que se dá o primeiro passo dessa superação. Por isso a urgência de fortalecer o Sistema Único de Assistência Social, sua estrutura, seus atores e suas ações. Pel desenvolvimento do Brasil e por quem mais precisa.

Márcio Honaiser - Deputado federal (PDT-MA)