Visão do Correio: Reforma tributária contra a desigualdade

Em relação às nações desenvolvidas, o Brasil opera com um modelo superado há muitas décadas. Atualmente, o volume de tributos cobrados e as disparidades entre os estados fomentam a conhecida guerra fiscal

Grades no Congresso Nacional. - (crédito: Material cedido ao Correio)

postado em 24/06/2023 06:00

Apesar das divergências, há consenso nos meios político e econômico de que a reforma tributária é inadiável. Em relação às nações desenvolvidas, o Brasil opera com um modelo superado há muitas décadas. Atualmente, o volume de tributos cobrados e as disparidades entre os estados fomentam a conhecida guerra fiscal, o que cria empecilhos aos investimentos nacionais e estrangeiros. O modelo construído pelo Congresso suscita muitas dúvidas quanto aos seus efeitos práticos. Mas é seguramente um passo inicial para combater a iniquidade.

A primeira etapa da reforma tributária é dedicada ao consumo — compra e venda de bens e produtos. Os tributos cobrados por estados e municípios, respectivamente, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), foram unificados em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), denominado IBS. A mesma lógica vale para os impostos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Estes três impostos serão convertidos em IVA federal, chamado de CBS. A promessa é de que essa unificação ponha fim à tributação em cascata e também à guerra fiscal entre os estados.

Diferentemente da atualidade, o tributo incidirá sobre o destino, ou seja, no local de compra ou consumo do bem ou serviço. O Brasil tem 27 leis tributárias — uma em cada estado, e que são modificadas ao sabor de cada chefe do Executivo estadual. Essa diversidade não só é conflitante, como impõe às empresas uma contabilidade complexa e onerosa.

Mas a simplificação da cobrança dos tributos não basta para sacramentar a modernização no regime tributário. As desigualdades regionais, marcantes no país, constituem um desafio para a construção de um consenso. A proposta do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que começaria com um aporte de R$ 8 bilhões em 2029 e chegaria a R$ 40 bilhões a partir de 2033, é considerada insuficiente pelos estados. Os governadores reivindicam R$ 75 bilhões para o FNDR, a fim de compensar as perdas implícitas na proposta.

Tanto o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconhecem que a proposta apresentada esta semana é preliminar. Passará por emendas e será objeto de diversas pressões. Mas eles acreditam que o parlamento está maduro para debater avanços tão necessários à economia brasileira.

A construção de um entendimento é indispensável para atrair investidores, expandir o crescimento econômico, ampliar a oferta de empregos, estimular o consumo e organizar as contas públicas. Modernizar o modelo tributário é passo fundamental para o Brasil deixar para trás a condição de país em desenvolvimento. É preciso encontrar um modelo que reduza as desigualdades regionais profundas, materializadas em graves problemas sociais e econômicos. Uma reforma tributária só se mostrará efetiva se proporcionar ao Brasil mais desenvolvimento e mais justiça social.